17/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:59

Juntada - Informações
01/07/2025 15:37

Trânsito em Julgado
23/06/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
20/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
20/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0004853-97.2024.8.27.2713/TO RÉU: JOSÉ WELLINTON RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): DJALMA GERMANO DE ARAÚJO FILHO (OAB TO012983)ADVOGADO(A): RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO (OAB TO004158) SENTENÇA Trata-se de acordo de não continuidade da persecução penal, firmado entre o Ministério Público Estadual e JOSÉ WELLINTON RODRIGUES DA SILVA, já qualificado, em razão de ação penal proposta em desfavor do beneficiado, pela suposta prática do delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03.

O acordo foi devidamente homologado.

O MP pugna pela extinção do feito, diante do cumprimento das condições impostas (evento 43).

E o relatório.

Decido.

Com o advento da Lei 13.964/19 esta implementou o art. 28-A no Código de Processo Penal, que permite ao Ministério Público formalizar o acordo de não persecução penal com o investigado desde que a pena mínima atribuída ao crime seja inferior a 4 (quatro) anos e devendo observar os demais requisitos dispostos no artigo supracitado.

Nessa esteira, observa-se que o acordo formalizado entre o MPE e o acusado foi devidamente cumprido.

Nos termos do artigo 28-A, § 13 “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado JOSÉ WELLINTON RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal firmado entre as partes, com fundamento no art. 28-A, §13º do CPP.

Proceda-se o necessário para o disposto no art. 28-A, § 12 do Código de Processo Penal.

Intime-se o Ministério Público e a defesa acerca da presente.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Colinas-TO, data certificada eletronicamente.
18/06/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
03/06/2025 18:04

Conclusão para julgamento
03/06/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:13

Protocolizada Petição
02/06/2025 13:15

Lavrada Certidão
02/06/2025 13:12

Juntada - Outros documentos
30/05/2025 17:21

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/05/2025 12:20

Protocolizada Petição
23/05/2025 12:46

Conclusão para decisão
23/05/2025 11:48

Protocolizada Petição
25/03/2025 14:13

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/03/2025 17:54

Conclusão para decisão
24/03/2025 16:42

Protocolizada Petição
20/03/2025 15:59

Juntada - Certidão
19/12/2024 12:15

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 17:15

Conclusão para despacho
18/12/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/12/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/12/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 13:17

Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
27/11/2024 14:07

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
27/11/2024 12:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
14/11/2024 13:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
14/11/2024 13:10

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
13/11/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/11/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/11/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
11/11/2024 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/11/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 19:34

Juntada - Outros documentos
07/11/2024 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 13:26

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
05/11/2024 17:37

Decisão - Recebimento - Denúncia
05/11/2024 16:38

Conclusão para decisão
05/11/2024 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLPROT -> TOCOL1ECRI
05/11/2024 16:35

Juntada - Certidão
28/10/2024 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECRI -> TOCOLPROT
28/10/2024 14:50

Processo Corretamente Autuado
28/10/2024 14:48

Distribuído por dependência - Número: 00030897620248272713/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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