01/09/2025 13:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Procedimento Comum Cível Nº 0010143-98.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 769) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AUTOR: DIOGO ALVES TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO007749) RÉU: LOTEAMENTO RAPOSA DO SERTAO LTDA ADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825) INTERESSADO: Juiz de Direito - MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA - Filadélfia Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
29/08/2025 15:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
25/08/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/08/2025 18:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 769
12/08/2025 07:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
12/08/2025 07:59

Juntada - Documento - Relatório
06/08/2025 12:32

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
06/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 09:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010143-98.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003756-49.2025.8.27.2706/TO AUTOR: DIOGO ALVES TEIXEIRA CAMPOSADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO007749) DECISÃO Diogo Alves Teixeira Campos interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela recursal contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com indenização por perdas e danos, obrigação de fazer, repetição de indébito, danos morais e pedido de sequestro.

O agravante alega, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda de imóvel rural com o agravado, que posteriormente se revelou não ser proprietária da área alienada, que pertenceria à União, conforme documentos juntados aos autos.

Afirma ter sido vítima de fraude, bem como de prática reiterada do agravado, que teria comercializado terrenos de titularidade pública a diversos consumidores.

Requer a concessão da tutela recursal para suspender as cobranças contratuais e a vedação de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de grave dano à sua imagem e à sua vida financeira.

Pugna pelo provimento do recurso, confirmando-se a tutela de urgência deferida. É em síntese o relatório.

Decido.

Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade.

O art. 1.019, I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar a tutela recursal, desde que demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses elementos atuam de forma cumulativa e devem estar inequivocamente demonstrados.

No tocante à probabilidade do direito, o agravante sustenta a nulidade do contrato com base na ausência de titularidade da área por parte da agravada, sustentando que o imóvel pertence à União.

Entretanto, a análise dos documentos acostados, embora revelem indícios de controvérsia quanto à regularidade do domínio, não permite, nesta fase preliminar, concluir pela existência de um direito provável com grau de verossimilhança suficiente a autorizar o afastamento da presunção de validade do contrato firmado.

A alegação de que o imóvel não pertence à vendedora exige a apuração de fatos complexos, como a titularidade dominial da área, que não pode ser aferida, de modo inequívoco, com os documentos atuais.

Assim, mostra-se imprescindível a dilação probatória, razão pela qual nesse momento é insuficiente para sustentar a pretensão de suspensão das obrigações contratuais.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora se alegue a possibilidade de inclusão do nome do agravante em cadastros de proteção ao crédito e eventual protesto, não foi apresentada prova documental específica que demonstre a iminência de tais atos por parte do agravado.

A negativa da tutela provisória não acarreta, neste momento, lesão irreversível ao agravante, pois eventual protesto ou negativação pode, se indevido, ser posteriormente declarado nulo com os efeitos reparatórios correspondentes.

Ademais, o contrato firmado entre as partes continua a produzir seus efeitos presumidamente válidos, até que sobre ele recaia pronunciamento judicial em sentido contrário.

Portanto, em princípio, deve ser mantida a decisão até o julgamento final deste recurso.

Ante o exposto, indefiro a medida liminar pleiteada.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões.
04/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
02/07/2025 12:05

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
25/06/2025 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 16:47

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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