10/07/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005694-20.2024.8.27.2737/TO REQUERENTE: GILDEANE MASCARENHA LIMAADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta pelo GILDEANE MASCARENHA LIMAem face do MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - TO.

Compulsando os autos, é pertinente observar que a Lei nº 203 de 30 de junho de 2016 está sujeita a uma Ação Anulatória de Ato Legislativo, em trâmite na 2ª Vara Cível da comarca.

Após o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da lei, o magistrado negou-o, resultando na interposição de um Agravo de Instrumento.

Foi proferida uma decisão monocrática em 17 de abril de 2023, com o objetivo exclusivo de suspender a eficácia da decisão agravada.

O Tribunal de Justiça, em 23 de fevereiro de 2024, proferiu um acórdão no Agravo de Instrumento, dando provimento para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão dos efeitos da LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 30 DE JUNHO DE 2016, até o julgamento final da ação originária, conforme o voto do(a) Relator(a).

Portanto, o dispositivo do acórdão determina a suspensão da Lei Municipal nº 203, de 30 de junho de 2016, até o julgamento final da ação originária, assim como a presente execução referente ao cumprimento individual de sentença para a implantação dos proventos corretos decorrente dessa lei.

Diante do contexto jurídico atual envolvendo a implementação de benefícios sob uma legislação municipal em disputa judicial, o cumprimento da sentença deve ser suspenso até o trânsito em julgado da ação n° 0011132-95.2022.8.27.2737.

Por fim, é essencial reconhecer que o desdobramento dessa ação pode ter impactos significativos no erário público, pois uma decisão favorável à anulação da legislação contestada afetará diretamente a matéria discutida neste processo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, SUSPENDO o presente cumprimento de sentença de obrigação de fazer até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de Ato Legislativo com Efeitos Concretos, conforme autos n° 0011132-95.2022.8.27.2737.

Expeça-se o cartório ao cumprimento da determinação supra.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
23/06/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/04/2025 17:17

Conclusão para despacho
23/04/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:43

Protocolizada Petição
17/03/2025 15:32

Protocolizada Petição
30/01/2025 12:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
21/11/2024 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ELIANNE BRITO DE FRANCA (por substituição em 22/11/2024 14:00:07)
21/11/2024 17:21

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
14/11/2024 17:34

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 17:15

Conclusão para despacho
04/11/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:13

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 14:57

Conclusão para despacho
26/09/2024 14:56

Processo Corretamente Autuado
26/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GILDEANE MASCARENHA LIMA - Guia 5562586 - R$ 50,00
19/09/2024 11:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GILDEANE MASCARENHA LIMA - Guia 5562585 - R$ 39,00
19/09/2024 11:37

Distribuído por dependência - Número: 00042214320178272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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