18/07/2025 13:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 13:04

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010667-77.2025.8.27.2706/TO AUTOR: AUTO ESCOLA MATRIX LTDAADVOGADO(A): LUISA DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO013975)ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) SENTENÇA Vistos e etc.

AUTO ESCOLA MATRIX LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de SARA DA CONCEICAO SANTOS.

As partes, em audiência preliminar, ajustaram acordo com a finalidade de por fim a lide, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 22, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
17/07/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
16/07/2025 16:31

Conclusão para julgamento
16/07/2025 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
16/07/2025 14:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 15/07/2025 17:00. Refer. Evento 11
14/07/2025 15:34

Protocolizada Petição
14/07/2025 10:42

Juntada - Certidão
09/07/2025 17:26

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
10/06/2025 15:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2025 16:25

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 15/07/2025 17:00
15/05/2025 17:26

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 17:11

Conclusão para despacho
15/05/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:21

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 13:55

Conclusão para despacho
14/05/2025 13:55

Processo Corretamente Autuado
14/05/2025 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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