16/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
15/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013012-15.2023.8.27.2729/TO AUTOR: EDGAR RIBEIRO TAVARESADVOGADO(A): ANA LUISA TAVARES (OAB TO010364)RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SAADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO03678A) DESPACHO/DECISÃO A prova pericial deverá obedecer às disposições do Convênio de Cooperação Institucional nº 03/2016, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Tocantins e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A (evento 0895606 do SEI nº 15.0.000011114-4).

Para tanto, DETERMINO: a) NOMEIO como perito o médico CELSO ASSIS REIS SILVA JUNIOR, CRM/TO 004159, o qual deverá ser intimado da presente nomeação, bem como para agendar data, horário e local para a realização da perícia, informando-os nos autos para intimação das partes. b) Designada data e horário para a realização da perícia, INTIMEM-SE as partes para comparecimento, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queiram e ainda não o tenham feito, apresentarem quesitos ou indicarem assistentes técnicos. b.1) A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que dispuser acerca do caso, apresentando-os ao perito. c) O perito deverá responder aos quesitos apresentados pela partes, bem como os quesitos judiciais que ora formulo e acrescentar todas as demais informações que julgar importantes: 1.

Houve lesão à integridade física da parte autora em virtude do acidente de trânsito descrito na inicial? Qual(is)? 2.

Sendo positiva a resposta do quesito 1, as lesões causaram invalidez à parte autora? 3.

Sendo positiva a resposta do quesito 2, trata-se de invalidez temporária ou permanente, parcial ou total? 4.

De acordo com a tabela contida no anexo da Lei nº 6.194/74, qual o percentual da perda funcional da parte autora em face da (s) lesão (es) ocasionada (s) em decorrência do sinistro? d) FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. e) Nos termos do item 2.3 do referido convênio, fixo em R$ 275,00 o valor da perícia, que deverá ser pago pela Seguradora Líder, independentemente de seu resultado (constatação, ou não, da invalidez permanente da vítima periciada, com decisão de procedência, ou improcedência, da demanda). f) Conforme prevê o item 2.3.1 do convênio em alusão, após a entrega do laudo, INTIME-SE a Seguradora Líder, por meio de seu advogado, para promover o pagamento dos honorários periciais em até 15 (quinze) dias a contar da intimação para o pagamento, caso não reste qualquer necessidade de informação complementar.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada no evento.
14/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 10:49

Decisão - Nomeação - Perito
07/04/2025 17:03

Conclusão para despacho
18/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
13/03/2025 00:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/03/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/02/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 11:35

Decisão - Saneamento e Organização do processo
01/04/2024 13:58

Conclusão para despacho
15/02/2024 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
06/02/2024 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/01/2024 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
18/01/2024 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/01/2024 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/01/2024 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2024 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2024 00:38

Lavrada Certidão
01/11/2023 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/11/2023 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/10/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 10:26

Protocolizada Petição
22/08/2023 17:03

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/08/2023 17:00. Refer. Evento 11
21/08/2023 18:40

Juntada - Certidão
18/08/2023 12:42

Protocolizada Petição
08/08/2023 17:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
20/06/2023 22:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/06/2023 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
02/06/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/05/2023 12:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/05/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 17:50

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 22/08/2023 17:00
16/05/2023 11:55

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/05/2023 17:16

Conclusão para despacho
14/05/2023 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2023 10:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/04/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 14:54

Despacho - Mero expediente
12/04/2023 15:21

Conclusão para despacho
12/04/2023 15:21

Processo Corretamente Autuado
05/04/2023 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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