18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/07/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
10/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
09/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001664-61.2022.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: DOMINGAS MOREIRA COSTAADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408)ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 08/07/2025 - Conta Atualizada
08/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
08/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
08/07/2025 14:11

Conta Atualizada
07/07/2025 14:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2025 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
06/07/2025 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/06/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
24/06/2025 10:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
23/06/2025 14:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
23/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
20/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001664-61.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: DOMINGAS MOREIRA COSTAADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408)ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por DOMINGAS MOREIRA COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO, visando ao adimplemento de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de fazer, consubstanciadas, respectivamente, no pagamento de valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio) e na sua efetiva implantação em folha de pagamento.

Conforme se depreende da análise meticulosa dos autos, o título executivo judicial transitou em julgado, tendo as partes, inclusive, chegado a um consenso sobre o quantum debeatur referente à obrigação de pagar.

Não obstante, a controvérsia persiste no que tange à obrigação de fazer.

Este Juízo, determinou, de forma expressa e inequívoca, que o Município executado comprovasse, no prazo de 5 (cinco) dias, a implantação do referido adicional nos vencimentos da exequente.

Diante da inércia do executado, a parte exequente pugna pela adoção de medidas coercitivas para compelir o cumprimento da obrigação, notadamente a fixação de multa diária (astreintes), com a reiteração da intimação para cumprimento, sob pena de medidas mais gravosas. É o relato do necessário.

DECIDO.

A obrigação de fazer imposta ao Município de Barra do Ouro é líquida, certa e exigível, emanando de um título executivo judicial hígido.

A decisão do foi clara ao estabelecer o dever e o prazo para seu cumprimento.

O executado, embora devidamente intimado e ciente de suas responsabilidades processuais, quedou-se inerte, em flagrante desrespeito à autoridade das decisões judiciais O ente público, em todas as suas esferas, não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações, especialmente aquelas impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de subverter a própria ordem constitucional e o princípio da separação dos Poderes.

A conduta omissiva do Município atenta contra a efetividade da tutela jurisdicional e a dignidade da Justiça.

Diante do cenário de deliberado descumprimento, o ordenamento processual civil confere ao magistrado um plexo de instrumentos aptos a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Dentre eles, destaca-se a multa coercitiva, ou astreintes, prevista nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.

A finalidade da astreinte não é de natureza compensatória ou indenizatória, mas sim coercitiva, visando a pressionar psicologicamente o devedor a cumprir a prestação que lhe foi imposta.

Trata-se de um mecanismo para garantir a eficácia do comando judicial.

No caso concreto, a aplicação da multa é medida que se impõe, porquanto o executado, mesmo após lhe ser concedida dilação de prazo, permaneceu inerte.

A fixação do valor da multa deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser estipulada em montante suficiente para desestimular a inércia do devedor, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte credora.

Assim, afigura-se razoável a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir a partir do esgotamento de um último e peremptório prazo a ser concedido.

Para evitar a perpetuação da sanção, limito, por ora, sua incidência a um teto de 60 (sessenta) dias, o que não obsta futura majoração ou revisão, caso a medida se mostre ineficaz.

Ademais, advirto expressamente o Município executado e seu gestor de que a persistência no descumprimento poderá, em momento futuro, ensejar não apenas a majoração das astreintes, mas também o reconhecimento da litigância de má-fé e a apuração de eventual ato de improbidade administrativa e crime de desobediência por parte do agente público responsável, nos termos da legislação aplicável.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, em consequência: a) DETERMINO a intimação pessoal do representante judicial do MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO, bem como a intimação do Exmo.

Sr.

Prefeito Municipal, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a efetiva implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) na folha de pagamento da parte exequente, juntando o respectivo contracheque atualizado. b) FIXO multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da ordem contida no item anterior, a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo fixado, limitada, inicialmente, ao montante correspondente a 60 (sessenta) dias-multa, sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se a Serventia e façam-me os autos imediatamente conclusos para as deliberações subsequentes.

REMETA-SE o presente feito à COJUN (CPC, art. 524, § 2º) para efetuar cálculo de atualização do débito, observando com cautela todas as decisões proferidas ao longo do processo, bem como prestar os esclarecimentos que julgar necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

Cumpra-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário. Goiatins/TO, data certificada pelo sistema. Herisberto e Silva Furtado Caldas Juiz de Direito
18/06/2025 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: ANTÔNIO LUIZ PEREIRA SILVEIRA (por substituição em 18/06/2025 18:41:05)
18/06/2025 13:24

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
18/06/2025 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
18/06/2025 13:24

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
18/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:27

Decisão - Outras Decisões
03/04/2025 15:09

Conclusão para despacho
03/04/2025 15:08

Lavrada Certidão
03/04/2025 07:06

Protocolizada Petição
03/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 21:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
13/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2024 12:24

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 12:55

Conclusão para despacho
25/10/2024 12:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/10/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/10/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
07/10/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:16

Trânsito em Julgado
04/10/2024 15:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00016646120228272720/TJTO
29/02/2024 13:10

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
28/02/2024 11:01

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
27/02/2024 09:22

Despacho - Mero expediente
18/02/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/01/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/11/2023 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/10/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/09/2023 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
18/08/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
26/07/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/07/2023 16:18

Conclusão para julgamento
02/07/2023 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/06/2023 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/06/2023 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/06/2023 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2023 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2023 14:43

Despacho - Mero expediente
19/04/2023 14:37

Conclusão para despacho
17/01/2023 15:30

Protocolizada Petição
05/01/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/12/2022 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 19:27

Protocolizada Petição
09/12/2022 19:23

Protocolizada Petição
06/12/2022 14:18

Protocolizada Petição
29/10/2022 12:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
18/10/2022 16:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
18/10/2022 16:01

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
13/10/2022 19:18

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/07/2022 09:27

Conclusão para despacho
28/07/2022 09:27

Processo Corretamente Autuado
26/07/2022 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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