19/07/2025 06:02

Baixa Definitiva
19/07/2025 06:02

Requisição de Pagamento - Precatório - Paga
14/07/2025 20:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526027502025
14/07/2025 20:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526027492025
09/07/2025 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 14:38

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
07/07/2025 14:33

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526027492025
07/07/2025 14:33

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526027502025
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 11:08

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
04/07/2025 11:07

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
30/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 13:40

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0001591-86.2021.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA MAFALDA CHAGASADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Maria Mafalda Chagas, no qual figura como ente devedor o Município de Araguaína/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 79.552,35 (setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), atualizados em 10/02/2021 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 01/02/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000076, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Sergio Aparecido Paio, nos autos da ação originária nº 0008452-12.2017.8.27.2706.

Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 15, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2022, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

Petição do evento 16, PET1, por meio da qual, a autora, via Advogado, requer sejam destacados o percentual de 30% a título de honorários contratuais, sobre o valor do crédito principal, nos termos do evento 16, CONHON2.

Despacho do evento 18, DECDESPA1 determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para análise dos honorários requeridos.

Instado, o juiz da execução encaominha o evento 21, OFICI_REQUIS2 fazendo constar o respectivo destaque dos contratuais.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 29, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 30 e 31), com ciência expressa de ambos nos eventos 34 e 35. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Araguaína/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 118.898,43 (cento e dezoito mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), conforme evento 39, PARECER/CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Araguaína/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 118.898,43 (cento e dezoito mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 83.228,90 (oitenta e três mil duzentos e vinte e oito reais e noventa centavos) referente ao valor principal e R$ 35.669,52 (trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (30%), deferidos na origem, nos termos do evento 21, OFICI_REQUIS2, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:56

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 21:41

Conclusão para despacho
25/06/2025 21:22

Conclusão para despacho
25/06/2025 13:42

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
03/05/2024 16:59

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:59

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:58

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
12/05/2023 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
02/05/2023 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
28/04/2023 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
17/04/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 14:16

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
09/06/2022 13:13

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
21/05/2022 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
17/05/2022 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022
17/05/2022 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
06/05/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/01/2022 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
17/01/2022 14:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
17/01/2022 14:04

Despacho - Mero Expediente
01/12/2021 16:19

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
29/11/2021 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/07/2021 15:52

Expedido Ofício
07/06/2021 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
02/06/2021 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
29/05/2021 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/05/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 14:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
12/05/2021 14:41

Despacho - Mero Expediente
03/05/2021 17:08

Juntada - Documento
22/04/2021 16:07

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
22/04/2021 16:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/04/2021 16:05

Ato ordinatório - Data de Validação - 17/02/2021 16:03:16
17/02/2021 16:03

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
17/02/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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