15/07/2025 12:43

Conclusão para despacho
15/07/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:33

Expedido Mandado
23/06/2025 16:13

Trânsito em Julgado
23/06/2025 13:32

Protocolizada Petição
23/06/2025 13:22

Protocolizada Petição
19/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
18/06/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
28/05/2025 00:27

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
25/05/2025 22:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
20/05/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0009982-16.2021.8.27.2737/TO AUTOR: EVA GONÇALVES DA SILVAADVOGADO(A): WYURY HENRIK SIRQUEIRA RODRIGUES (OAB TO010052)RÉU: INVESTCO SAADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): GISELLE COELHO CAMARGO (OAB TO004789)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) SENTENÇA Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, com fulcro no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, proposta por EVA GONÇALVES DA SILVA em face de INVESTCO S/A, visando ao reconhecimento do domínio dos lotes 06 e 07 do Reassentamento Vila Luzimangues, situados na Rua dos Professores, Distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional/TO, com área total aproximada de 1.832 m².

A autora sustenta exercer a posse mansa, pacífica, contínua, com animus domini, desde 15 de agosto de 2010, utilizando o imóvel para residência habitual e produção de hortaliças e frutas para subsistência, o que caracterizaria a função social da propriedade, atraindo a redução do prazo da usucapião para 10 anos.

A requerida, por sua vez, apresentou contestação, alegando em preliminar inépcia da petição inicial, por ausência de delimitação precisa do imóvel.

No mérito, sustentou que a área integra projeto de reassentamento vinculado à UHE Lajeado, sob responsabilidade da ré, e estaria vinculada a matrículas específicas, ainda não transferidas a terceiros.

Alegou, ainda, que a autora não teria comprovado a posse qualificada exigida por lei.

A autora apresentou réplica, esclarecendo a divergência de numeração do lote (de 38 para 23), apresentou documentação complementar, inclusive memorial descritivo e fotos, além de depoimentos testemunhais colhidos em audiência, que confirmam sua posse efetiva, moradia habitual e atividade produtiva na área.

Vieram os autos conclusos para sentença. I – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A requerida alegou que a inicial é inepta por ausência de delimitação do imóvel usucapiendo, ausência de confrontantes e matrícula atualizada.

Ocorre, porém, que a autora juntou documentos suficientes à adequada identificação da área, como mapas, memorial descritivo, fotos do local e contas de água e luz em seu nome, desde 2013.

A jurisprudência admite relativa flexibilidade quanto à descrição da área, especialmente quando demonstrada a posse efetiva e duradoura, e sendo viável a identificação do bem por outros meios de prova.

Eventuais divergências entre a descrição registral da ré (lotes 06 e 07) e a descrição fática da autora (lote 23) foram sanadas na instrução, por prova pericial indireta e documental robusta.

Rejeito, pois, a preliminar. II – DO MÉRITO: Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, adquire a propriedade por usucapião o possuidor que, sem interrupção e oposição, exercer a posse como se dono fosse por 15 anos.

Contudo, o parágrafo único do referido artigo permite a redução do prazo para 10 anos, desde que o possuidor estabeleça moradia habitual no imóvel ou realize nele atividades produtivas.

No presente caso, a autora alega que ocupa o imóvel desde 2010, sendo este seu único bem imóvel.

A prova dos autos — documental e testemunhal — é convergente no sentido de confirmar que a requerente reside no local de forma contínua, sem qualquer interrupção ou oposição; Exerce atividade de cultivo agrícola e hortifrutigranjeiro, vendendo a produção para subsistência; construiu benfeitorias no imóvel, incluindo edificação residencial e cercamento da área.

As testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas e específicas quanto ao tempo da posse, sua natureza produtiva, destinação habitacional, e reconhecimento comunitário da autora como ocupante legítima da área.

A requerida, por sua vez, não comprovou a alegada oposição à posse.

A mera existência de projeto de reassentamento, sem efetiva implementação da ocupação legal por terceiro ou manifestação concreta de resistência à posse da autora, não constitui impedimento à usucapião.

O animus domini, quando exercido por longo período com conhecimento da comunidade e inércia do titular formal, consolida-se e encontra respaldo na função social da posse.

Com efeito, conforme consolidado na jurisprudência, o imóvel pertencente a pessoa jurídica de direito privado — ainda que concessionária de serviço público — pode ser objeto de usucapião, desde que não se trate de bem público afetado diretamente à prestação do serviço público ou ao domínio público indisponível.

No presente caso, a requerida não logrou demonstrar que a área se enquadra nessa condição.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIII, prevê que a propriedade deve atender à sua função social.

O Código Civil, por sua vez, reconhece a aquisição originária da propriedade por quem, mesmo sem justo título, exerce a posse de maneira qualificada, por período suficiente, com utilidade social e pacífica.

A autora preenche todos os requisitos legais e jurisprudenciais para aquisição da propriedade por usucapião extraordinária com prazo reduzido, conforme previsto no art. 1.238, § único, do Código Civil.

Além disso, sua situação econômica revela-se de vulnerabilidade, e a consolidação da posse representa o exercício legítimo de um direito social à moradia e ao trabalho.

A autora juntou aos autos memorial descritivo detalhado, além de mapas que correspondem aos lotes nº 06 e 07 do Reassentamento Vila Luzimangues, com confrontações e metragens.

A existência de divergência entre a nomenclatura utilizada pela empresa (número de lote no projeto de reassentamento) e a utilizada nos cadastros de consumo (endereço das concessionárias) não prejudica a identificação inequívoca do bem, podendo a delimitação definitiva ser solucionada na fase de cumprimento de sentença, mediante expedição de mandado com auxílio de perito avaliador, se necessário. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil e nos arts. 487, I, e 941 a 945 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EVA GONÇALVES DA SILVA para declarar a autora como legítima proprietária dos lotes urbanos nº 06 e 07 da quadra 06, do Reassentamento Vila Luzimangues, no Distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional/TO, CEP 77500-000, com área total de aproximadamente 1.832 m², conforme descrito no memorial descritivo juntado aos autos; Determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para o registro da presente sentença como título aquisitivo de propriedade, nos termos do art. 1.241 do Código Civil e art. 167, I, 28 da Lei 6.015/73; Confirmar os efeitos da gratuidade da justiça concedida à autora.

Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sob o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos do sistema eletrônico.

Oportunamente cumpra-se o disposto no provimento nº 02/2023, do CGJUS/TO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/05/2025 11:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/12/2024 14:24

Protocolizada Petição
07/10/2024 17:36

Conclusão para julgamento
26/09/2024 03:59

Despacho - Mero expediente
13/09/2024 11:05

Conclusão para despacho
30/08/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
28/08/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
13/08/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 18:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/01/2024 12:28

Conclusão para julgamento
08/01/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
02/01/2024 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
30/11/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
01/11/2023 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/10/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:47

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 10/10/2023 14:00. Refer. Evento 84
09/10/2023 11:15

Protocolizada Petição
09/10/2023 11:09

Protocolizada Petição
13/09/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
12/09/2023 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
01/09/2023 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/09/2023 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/09/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:57

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 10/10/2023 14:00
27/07/2023 17:41

Protocolizada Petição
27/07/2023 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
21/07/2023 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
13/07/2023 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
05/07/2023 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
22/06/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 15:30

Decisão - Outras Decisões
19/06/2023 15:40

Conclusão para despacho
04/05/2023 09:14

Protocolizada Petição
03/04/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
28/03/2023 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
03/03/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 14:57

Despacho - Mero expediente
21/09/2022 18:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR2ECIV
21/09/2022 17:57

Juntada - Informações
21/09/2022 17:30

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: PORT 1 - Evento 62 - Remessa Interna - Outros Motivos - 21/09/2022 17:02:49
21/09/2022 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> NACOM
12/07/2022 16:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/05/2022 13:42

Conclusão para despacho
11/05/2022 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/04/2022 15:51

Lavrada Certidão
05/04/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 15:11

Protocolizada Petição
17/03/2022 13:57

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/03/2022 18:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
16/03/2022 18:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 15/03/2022 16:50. Refer. Evento 35
15/03/2022 11:39

Protocolizada Petição
14/03/2022 11:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/03/2022 11:05

Remessa para o CEJUSC
14/03/2022 11:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
09/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
03/03/2022 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/03/2022 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/02/2022 16:18

Juntada - Informações
17/02/2022 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
17/02/2022 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/02/2022 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/02/2022 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2022 19:13

Expedido Ofício
16/02/2022 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/02/2022 09:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
16/02/2022 09:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 15/03/2022 16:30
04/02/2022 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
31/01/2022 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
17/01/2022 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
26/12/2021 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
18/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
15/12/2021 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORPROT -> TOPOR2ECIV
15/12/2021 13:52

Lavrada Certidão
15/12/2021 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/12/2021 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/12/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 12:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORPROT
08/12/2021 18:25

Expedido Edital - citação
08/12/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 17:41

Despacho - Mero expediente
09/11/2021 14:14

Conclusão para despacho
05/11/2021 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/10/2021 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2021 16:17

Despacho - Mero expediente
29/09/2021 07:54

Processo Corretamente Autuado
29/09/2021 07:52

Conclusão para despacho
20/09/2021 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019574-11.2021.8.27.2729

Ivo Paulo Sakamoto Junior

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Frank Willian Rodrigues de Souza Dalsass...

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0014004-05.2025.8.27.2729

Wellinton Ferreira dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Ana Gabriella Araujo Gomes Auerswald

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0026189-46.2023.8.27.2729

Adriano Tavares Lopes de Rezende

Estado do Tocantins

Advogado: Priscila Rubiatania da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/06/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0004493-90.2024.8.27.2737

Banco da Amazonia SA

Joao Victor Rocha Lima Brito

Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/07/2024 06:46

Exibir Processo

Processo nº 0042383-87.2024.8.27.2729

Alysson Carlos Ribeiro Gomes

Municipio de Palmas

Advogado: Daniel Souza Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/04/2025 10:34

Exibir Processo