TJTO - 0002202-54.2023.8.27.2737
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal- Porto Nacional
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002202-54.2023.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAREQUERENTE: CAMILA ANDRESSA PEREIRA SANTOS ANDRADEADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 18/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
21/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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21/07/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2025 13:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
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17/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
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16/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
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16/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0002202-54.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: CAMILA ANDRESSA PEREIRA SANTOS ANDRADEADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo caput, do artigo 38, da Lei n. 9099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO É caso de rejeição dos embargos à execução.
Cuida-se de embargos à execução opostos pela parte executada, os quais, no âmbito do Juizado Especial Cível, são recebidos como forma de impugnação à execução, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, em razão da ausência de previsão expressa na Lei nº 9.099/95 para a fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial.
Contudo, a jurisprudência do sistema dos Juizados Especiais, amparada na doutrina e em enunciados do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), exige como requisito indispensável para o recebimento dos embargos a prévia garantia do juízo, mediante penhora ou depósito do valor executado.
No caso dos autos, observa-se que a parte executada não efetuou a garantia do juízo, tampouco demonstrou qualquer providência nesse sentido.
Nesse contexto, aplica-se o Enunciado nº 117 do FONAJE, que dispõe expressamente: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." (XXI Encontro – Vitória/ES) Desse modo, ausente a garantia do juízo, os embargos/oposição à execução não podem ser conhecidos, por ausência de pressuposto de admissibilidade.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, nos termos acima fundamentados.
Embargos à execução sem honorários e custas.
Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, para dar prosseguimento ao feito.
R.I.C Porto Nacional-TO, data lançada pelo sistema. -
15/07/2025 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 18:08
Decisão - Outras Decisões
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16/05/2025 12:48
Conclusão para decisão
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15/05/2025 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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09/04/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 16:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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08/04/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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31/03/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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26/02/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 17:23
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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16/12/2024 16:12
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPORJECIV
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16/12/2024 16:11
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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16/12/2024 15:05
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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02/12/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 12:16
Trânsito em Julgado
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28/11/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
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27/11/2024 14:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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13/11/2024 16:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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24/10/2024 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/10/2024 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/10/2024 18:36
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/09/2024 21:10
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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23/09/2024 16:07
Juntada - Documento - Voto Vista
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17/09/2024 20:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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17/09/2024 12:06
Juntada - Certidão
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13/09/2024 12:32
Juntada - Certidão
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02/09/2024 15:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2024 16:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 13:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 166
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16/08/2024 14:06
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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30/07/2024 14:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2024 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/07/2024 13:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 29
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25/07/2024 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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25/07/2024 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2024 11:57
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 116
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01/07/2024 16:01
Conclusão para despacho
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01/07/2024 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/06/2024 20:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/06/2024 20:06
Despacho - Requisição de Informações
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15/03/2024 15:03
Conclusão para despacho
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15/03/2024 15:02
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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15/03/2024 14:46
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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15/03/2024 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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01/03/2024 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/03/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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29/02/2024 18:37
Protocolizada Petição
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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05/02/2024 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/02/2024 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/02/2024 23:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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16/08/2023 13:53
Conclusão para julgamento
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16/08/2023 13:52
Publicação de Ata
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16/08/2023 13:51
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 16/08/2023 13:30. Refer. Evento 22
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16/08/2023 13:29
Protocolizada Petição
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16/08/2023 09:37
Protocolizada Petição
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14/08/2023 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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14/08/2023 13:26
Protocolizada Petição
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03/08/2023 11:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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28/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/07/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2023 15:24
Protocolizada Petição
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15/06/2023 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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13/06/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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09/06/2023 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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02/06/2023 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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02/06/2023 11:36
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 23
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02/06/2023 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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25/05/2023 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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25/05/2023 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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25/05/2023 16:10
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 16/08/2023 13:30
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22/05/2023 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/05/2023 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2023 14:38
Despacho - Mero expediente
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16/05/2023 14:03
Conclusão para despacho
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16/05/2023 10:46
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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16/05/2023 10:46
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 15/05/2023 10:00. Refer. Evento 4
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15/05/2023 14:37
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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15/05/2023 14:14
Protocolizada Petição
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15/05/2023 10:06
Protocolizada Petição
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15/05/2023 10:03
Protocolizada Petição
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15/05/2023 10:03
Protocolizada Petição
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27/04/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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18/04/2023 15:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/04/2023 13:36
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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03/04/2023 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/04/2023 16:42
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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03/04/2023 16:34
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 15/05/2023 10:00
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29/03/2023 12:57
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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29/03/2023 12:56
Processo Corretamente Autuado
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28/03/2023 18:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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