TJTO - 0004666-60.2022.8.27.2713
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 00:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
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18/07/2025 14:30
Deliberado em Sessão - Retirado
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16/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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15/07/2025 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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15/07/2025 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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15/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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15/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004666-60.2022.8.27.2713/TO RECORRENTE: ALE DISTRIBUIDORA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por ALE DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, no bojo do Recurso Inominado interposto.
Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
A concessão do benefício, portanto, exige comprovação idônea da hipossuficiência econômica, inclusive quando postulada por pessoa jurídica, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No presente caso, a requerente limitou-se a alegar genericamente hipossuficiência financeira, sem juntar documentação apta a demonstrar sua incapacidade econômica para suportar as despesas do processo, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Desse modo, não tendo sido demonstrada a alegada insuficiência de recursos, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita.
Ademais, em razão da competência atribuída à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relacionados à interposição do Recurso Inominado, conforme estabelece o art. 8º da Portaria n.º 1.116, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes.
APÓS, intime-se a parte recorrente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento das custas, sob pena de deserção do Recurso Inominado interposto.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
14/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 14:34
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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14/07/2025 14:32
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ALE DISTRIBUIDORA LTDA - Guia 5754063 - R$ 422,25
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14/07/2025 14:25
Realizado cálculo de custas
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14/07/2025 14:15
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - RIALINO XAVIER DA SILVA - Guia 5754049 - R$ 422,25
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10/07/2025 17:14
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/07/2025 17:08
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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10/07/2025 17:06
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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10/07/2025 12:32
Conclusão para despacho
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10/07/2025 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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10/07/2025 10:17
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ALE DISTRIBUIDORA LTDA - Guia 5752028 - R$ 422,25
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09/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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08/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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07/07/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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07/07/2025 17:03
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 145
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17/03/2025 16:50
Conclusão para despacho
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17/03/2025 16:50
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/03/2025 16:40
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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14/03/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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11/03/2025 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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25/02/2025 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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18/02/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/02/2025 23:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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06/02/2025 17:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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29/01/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/01/2025 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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23/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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13/01/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 12:28
Processo Reativado
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18/12/2024 13:43
Baixa Definitiva
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18/12/2024 13:43
Trânsito em Julgado
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17/12/2024 20:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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05/04/2024 13:30
Conclusão para decisão
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03/04/2024 11:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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03/04/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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26/03/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/02/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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23/01/2024 10:21
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
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22/01/2024 14:11
Lavrada Certidão
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18/01/2024 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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14/12/2023 09:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/12/2023 09:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/12/2023 17:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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08/11/2023 13:21
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
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27/10/2023 14:45
Conclusão para julgamento
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11/09/2023 10:34
Protocolizada Petição
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05/09/2023 14:39
Protocolizada Petição
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29/06/2023 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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21/06/2023 12:39
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
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17/06/2023 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/06/2023 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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15/06/2023 16:29
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
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15/06/2023 16:29
Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
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15/06/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2023 14:05
Despacho - Mero expediente
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21/03/2023 17:30
Conclusão para despacho
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12/12/2022 15:16
Protocolizada Petição
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05/12/2022 15:38
Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
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05/12/2022 15:37
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 05/12/2022 13:30. Refer. Evento 7
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05/12/2022 15:19
Protocolizada Petição
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05/12/2022 15:04
Protocolizada Petição
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05/12/2022 08:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
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10/11/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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01/11/2022 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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06/10/2022 13:32
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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06/10/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
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04/10/2022 16:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
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04/10/2022 16:28
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 05/12/2022 13:30
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04/10/2022 16:28
Juntada - Certidão
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30/09/2022 12:18
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
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29/09/2022 18:31
Despacho - Mero Expediente
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29/09/2022 13:18
Conclusão para despacho
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29/09/2022 13:18
Processo Corretamente Autuado
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29/09/2022 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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