18/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0003186-81.2025.8.27.2700/TO CREDOR: LUIZ CARLOS DE SANTANA E COSTAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de LUIZ CARLOS DE SANTANA E COSTA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 60.682,05 (sessenta mil seiscentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), atualizado em 03/12/2024 (evento 161, CALC1 - autos de origem), com trânsito em julgado em 30/10/2023 (evento 79, CERT1 - autos de origem), conforme informado no Ofício Precatório 2025/001143 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Gilson Coelho Valadares, nos autos da Ação originária 00380088220208272729.

Após decisão inicial do evento 5, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 13, OFIC1), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito.

Petitório do evento 9, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 14, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 15 e 16). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 63.079,01 (sessenta e três mil setenta e nove reais e um centavo), conforme evento 14, PARECER/CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 63.079,01 (sessenta e três mil setenta e nove reais e um centavo), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:50

Decisão - Determinação - Providência
11/07/2025 21:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:05

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/07/2025 16:10

Juntada - Documento
09/06/2025 14:52

Juntada - Documento - Informações
08/04/2025 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 19:05

Decisão - Outras Decisões
20/03/2025 13:55

Ato ordinatório - Data de Validação - 27/02/2025 17:55:46
20/03/2025 13:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/02/2025 17:55

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
27/02/2025 17:55

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000288-08.2025.8.27.2729

Solfacil Energia Solar Tecnologia e Serv...

Alcema de Azeredo Faria

Advogado: Arli Pinto da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/01/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0000070-60.2023.8.27.2725

Oslan Duarte Santana LTDA

J C L Construtora LTDA

Advogado: Vitoria Resio de Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/01/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0001768-15.2025.8.27.2731

Lourival Rodrigues Junior

Centro de Integracao e Assistencia aos S...

Advogado: Iran Ribeiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/03/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0004666-60.2022.8.27.2713

Ale Distribuidora LTDA

Os Mesmos

Advogado: Paulo Roberto Vieira Negrao

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0040363-94.2022.8.27.2729

Banco Santander (Brasil) S.A.

Ivete Rossi Trevelin LTDA

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/10/2024 17:44

Exibir Processo