18/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0015959-32.2023.8.27.2700/TO CREDOR: SANDRO MASCARENHAS NEVESADVOGADO(A): VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538)ADVOGADO(A): AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de SANDRO MASCARENHAS NEVES, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 42.418,31 (quarenta e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e um centavos), atualizados em 04/10/2023 (evento 91, CALC2), com trânsito em julgado em 06/11/2023 (evento 105, CERT1), conforme informado no Ofício Precatório 2023/000538 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos autos da ação originária 0030646-58.2022.8.27.2729.

Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 20, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petitório do evento 14, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 21, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 22 e 23), com concordância expressa de ambos nos eventos 25 e 27. Petição do evento 28, FORM2, em que o(a) Requerente, pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser portador de doença grave, anexando para tanto, cópia dos documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários.

Decisão do evento 30, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 47.127,43 (quarenta e sete mil cento e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), conforme evento 39, CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 47.127,43 (quarenta e sete mil cento e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:50

Decisão - Determinação - Providência
15/07/2025 16:58

Conclusão para despacho
03/07/2025 13:33

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
03/06/2025 14:35

Despacho - Mero Expediente
30/05/2025 13:59

Juntada - Documento
22/05/2025 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
22/05/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/05/2025 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/05/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:32

Decisão - Concessão - Pedido
13/05/2025 13:21

Conclusão para despacho
13/05/2025 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/04/2025 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/03/2025 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:56

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
17/06/2024 14:23

Juntada - Documento
03/05/2024 15:17

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 15:17

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 15:16

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
22/04/2024 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8 e 10
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
19/04/2024 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9 e 11
19/04/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/04/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2024 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 10:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
05/04/2024 10:43

Despacho - Mero Expediente
05/02/2024 15:48

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
05/02/2024 15:48

Ato ordinatório - Data de Validação - 23/11/2023 14:18:18
05/02/2024 15:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/11/2023 14:18

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
23/11/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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