TJTO - 0003742-83.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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17/07/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0003742-83.2025.8.27.2700/ CREDOR: JOSÉ ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de JOSÉ ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 45.271,44 (quarenta e cinco mil duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), referente ao montante pricipal somado ao reembolso das custas processuais, atualizado em 29/01/2025 (evento 202, PARECER/CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 19/07/2023 (evento 124, CERT1 - Autos de origem), conforme informado no Ofício Precatório 2025/000545 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes autos), expedido pelo Diretor Judiciário Wallson Brito da Silva, nos autos da Ação originária 00004119820228272700.
A Secretaria de Precatórios anexou ao feito o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 3, SITCADCPF1.
Após decisão inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 14, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito.
Petitório do evento 12, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.
Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 15, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 16 e 17), com concordância expressa de ambos nos eventos 19 e 25. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.
Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.
Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.
Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).
No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 46.816,53 (quarenta e seis mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), conforme evento 15, PARECER/CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.
III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 46.816,53 (quarenta e seis mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.
Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.
Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.
Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
16/07/2025 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2025 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2025 13:50
Decisão - Determinação - Providência
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15/07/2025 11:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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15/07/2025 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/07/2025 18:34
Conclusão para despacho
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11/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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09/07/2025 15:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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09/07/2025 15:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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09/07/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 15:21
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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07/07/2025 16:49
Juntada - Documento
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29/05/2025 15:17
Juntada - Documento
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02/04/2025 16:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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02/04/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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29/03/2025 00:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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29/03/2025 00:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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26/03/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 14:24
Decisão - Outras Decisões
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22/03/2025 15:19
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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22/03/2025 15:17
Ato ordinatório - Data de Validação - 11/03/2025 16:40:24
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12/03/2025 12:44
Juntada - Documento
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11/03/2025 16:40
Remessa Interna - DJPRES -> PRECT
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11/03/2025 16:40
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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