18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0029912-73.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA (AUTOR)ADVOGADO(A): EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB SP276957) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS-DIFAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

PORTAL NACIONAL.

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

REDICUSSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I - CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que denegou segurança contra a exigência de ICMS-DIFAL com fundamento na Lei Estadual nº 3.019/2015.

A Decisão embargada afastou a necessidade de edição de nova norma após a LC nº 190/2022, rejeitou a exigência da implementação do Portal Nacional do DIFAL como condição para a cobrança do tributo e indeferiu pedido de compensação tributária por ausência de comprovação de repasse do encargo.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado, nos seguintes pontos: (i) ausência de manifestação sobre o pedido de desistência parcial da ação quanto à inexistência de lei estadual posterior à LC nº 190/2022; (ii) suposta omissão quanto ao cumprimento do art. 24-A da LC nº 87/1996 como condição para a cobrança do ICMS-DIFAL; (iii) ausência de fundamentação sobre o indeferimento da compensação tributária; e (iv) eventual aplicação de multa por embargos protelatórios.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

A suposta omissão quanto à desistência parcial não subsiste, pois o acórdão analisou a tese respectiva e rejeitou o pedido com base na validade da Lei Estadual nº 3.019/2015. 4.

A alegação de omissão sobre o Portal Nacional do DIFAL também não se sustenta, pois o acórdão registrou que a implementação prevista no art. 24-A da LC nº 87/1996 tem caráter programático e não condiciona a exigibilidade do tributo, conforme entendimento fixado na ADI nº 7.066 pelo STF. 5.

Quanto à compensação tributária, restou consignado que a Impetrante não comprovou ter suportado o ônus do tributo, nos termos do art. 166 do CTN, o que impede a restituição. 6.

Não verificada a ocorrência de omissão relevante, e considerando que os embargos se destinam à mera rediscussão do mérito, são manifestamente rejeitados.

Não se aplica, contudo, a multa por ausência de caráter protelatório.

IV - DISPOSITIVO 7.

Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.

Inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos por INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUIÇÃO DIGITAL LTDA., mantendo-se íntegro o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos.

Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
17/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
16/07/2025 18:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/07/2025 13:23

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
14/07/2025 13:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
11/07/2025 17:54

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:36

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
26/06/2025 14:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 386
11/06/2025 20:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
11/06/2025 20:39

Juntada - Documento - Relatório
21/05/2025 12:01

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
19/05/2025 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
19/05/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
14/05/2025 20:18

Despacho - Mero Expediente
07/05/2025 13:13

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
07/05/2025 07:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21 e 30
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
23/04/2025 18:47

Despacho - Mero Expediente
22/04/2025 17:04

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
22/04/2025 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
07/04/2025 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 23:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
03/04/2025 23:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/03/2025 16:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
31/03/2025 14:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
28/03/2025 19:45

Juntada - Documento - Voto
17/03/2025 13:53

Juntada - Documento - Certidão
12/03/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/03/2025 12:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 778
10/03/2025 20:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
10/03/2025 20:16

Juntada - Documento - Relatório
07/03/2025 17:35

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
07/03/2025 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
07/01/2025 18:10

Despacho - Mero Expediente
07/01/2025 16:50

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
07/01/2025 14:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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