TJTO - 0041135-23.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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01/09/2025 15:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
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01/09/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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01/09/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 14:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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01/09/2025 14:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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01/09/2025 13:08
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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29/08/2025 19:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída - por unanimidade
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28/08/2025 13:54
Juntada - Documento - Voto
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18/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0041135-23.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 77) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: MD CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
13/08/2025 17:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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13/08/2025 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/08/2025 17:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 77
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11/08/2025 18:01
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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11/08/2025 18:01
Juntada - Documento - Relatório
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04/08/2025 12:53
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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04/08/2025 10:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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14/07/2025 18:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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23/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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20/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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20/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0041135-23.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041135-23.2023.8.27.2729/TO APELADO: MD CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. (EXECUTADO)ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) DESPACHO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS em face da sentença proferida pelo MM.
Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0041135-23.2023.827.2729 por si ajuizada em desfavor da empresa MD CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Após julgamento e interposição de Recurso Especial, a Presidência desta Corte, ao proceder à análise de admissibilidade, identificou aparente dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.105.442/RJ, leading case do Tema 135, ao adotar como termo inicial da prescrição a conclusão do processo administrativo, e não o vencimento do prazo para pagamento da multa.
Diante disso, determinou a devolução dos autos a esta relatoria, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para reexame da matéria à luz do precedente qualificado (evento 49).
Destarte, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil DETERMINO a intimação das partes, após retornem conclusos para rejulgamento. -
18/06/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 18:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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17/06/2025 18:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/05/2025 09:21
Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB09
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29/05/2025 17:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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29/05/2025 17:02
Decisão - Outras Decisões
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22/04/2025 19:19
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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22/04/2025 19:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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22/04/2025 12:12
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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22/04/2025 11:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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24/03/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/03/2025 12:15
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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24/03/2025 10:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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12/02/2025 03:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/01/2025 19:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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30/01/2025 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/01/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 17:53
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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30/01/2025 17:53
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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30/01/2025 16:37
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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30/01/2025 16:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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30/01/2025 15:29
Juntada - Documento - Voto
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07/01/2025 16:42
Juntada - Documento - Certidão
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17/12/2024 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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17/12/2024 17:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 63
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16/12/2024 16:53
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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16/12/2024 16:53
Juntada - Documento - Relatório
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16/12/2024 12:42
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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13/12/2024 20:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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13/12/2024 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/12/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 16:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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09/12/2024 16:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/12/2024 12:02
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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02/12/2024 09:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/11/2024 11:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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08/11/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/11/2024 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/11/2024 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/11/2024 17:50
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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07/11/2024 17:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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07/11/2024 16:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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07/11/2024 16:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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07/11/2024 14:36
Juntada - Documento - Voto
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28/10/2024 13:30
Juntada - Documento - Certidão
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23/10/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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23/10/2024 17:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 23
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21/10/2024 14:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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21/10/2024 14:08
Juntada - Documento - Relatório
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14/10/2024 17:26
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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