10/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0003334-29.2024.8.27.2700/TO CREDOR: ARLENDA BRASILEIRO FIGUEREDO FONSECAADVOGADO(A): JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007264) DESPACHO Em atenção à Petição da parte credora do evento 33, PET1, registro que o Ente devedor em questão foi devidamente intimado para proceder a inclusão do crédito requisitado no exercício orçamentário respectivo (eventos 9, 25 e 28), bem como que faz parte do regime especial de pagamento e que nos termos do artigo 101 do ADCT da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº. 109/2021, os referidos entes têm até o prazo de 31/12/2029 para procederem ao pagamento dos seus créditos em parcelas mensais.

Vejamos: Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local." Isso posto, considerando que o Ente devedor adotou o regime especial previsto no inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para o pagamento em parcelas mensais, aguarde-se na Secretaria o momento para a quitação em obediência à ordem cronológica de pagamentos.

Relembro ao Credor que, para acompanhar a posição deste Precatório na lista cronólogica de pagamentos, poderá realizar consulta via o sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1, em que também poderá acompanhar o valor atualizado do crédito, observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:39

Despacho - Mero Expediente
30/06/2025 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/02/2025 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
06/02/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:54

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
08/11/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
08/11/2024 14:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/11/2024 14:51

Juntada - Documento
05/11/2024 23:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/06/2024 17:50

Juntada - Documento
16/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
08/05/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/05/2024 15:05

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 15:05

Redistribuído por sorteio - (PREPREC para PREPREC)
03/05/2024 15:04

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
03/05/2024 15:03

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 15:03

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 15:02

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
02/05/2024 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
02/05/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/04/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
12/04/2024 15:18

Despacho - Mero Expediente
20/03/2024 17:28

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
20/03/2024 17:27

Ato ordinatório - Data de Validação - 29/02/2024 13:45:31
20/03/2024 17:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/02/2024 13:45

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
29/02/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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