01/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001661-16.2025.8.27.2716/TO AUTOR: G S GOMES LTDAADVOGADO(A): FERNANDO RAMIREZ (OAB TO014032) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ATIVA MÓVEIS E ELETRO, em desfavor de ELISABETH NUNES DE SOUSA, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Audiência de conciliação exitosa (evento 33).

Assim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário.

DECIDO. II.

FUNDAMENTAÇÃO No no caso dos autos, não se vislumbra mais a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para a solução da lide, diante do fato de as partes terem eliminado a pretensão resistida que dava ensejo à demanda, haja vista a transação havida no curso do processo.

Ademais, o art. 354 do Código de Processo Civil preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, a qual restou acordada nos termos do evento 33.

Ora, analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); e c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil).

Ademais, a parte autora demonstrou outorga de poder especial para transigir (evento 1, PROC4). III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes nos autos, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, cujo instrumento respectivo fica fazendo parte integrante desta.

Sem custas e honorários, exceto se pactuado.

Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento nº 2/2023/CGJUS/TO.

Intimem-se.

Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
22/08/2025 16:50

Conclusão para julgamento
19/08/2025 17:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 19/08/2025 17:00. Refer. Evento 23
19/08/2025 09:38

Juntada - Documento
22/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001661-16.2025.8.27.2716/TORELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIORAUTOR: G S GOMES LTDAADVOGADO(A): FERNANDO RAMIREZ (OAB TO014032)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 16/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico
18/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:35

Lavrada Certidão
16/07/2025 13:20

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
16/07/2025 13:20

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala CEJUSC - 19/08/2025 17:00
15/07/2025 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
15/07/2025 13:08

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 15/07/2025 13:00. Refer. Evento 7
14/07/2025 20:43

Juntada - Documento
09/07/2025 14:55

Protocolizada Petição
08/07/2025 17:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 16:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 16:37

Expedido Mandado - Prioridade - 15/07/2025 - TOEXTCEMAN
27/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
24/06/2025 15:19

Protocolizada Petição
20/06/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001661-16.2025.8.27.2716/TORELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIORAUTOR: G S GOMES LTDAADVOGADO(A): ANTHONY MARCELO MORAIS SOUSA RODRIGUES (OAB TO012747)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 12/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
13/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:47

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
12/06/2025 17:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 15/07/2025 13:00
10/06/2025 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
10/06/2025 14:19

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 15:58

Conclusão para decisão
09/06/2025 15:58

Processo Corretamente Autuado
09/06/2025 15:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/06/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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