04/07/2025 03:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030489-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEANDRO AMORIM DA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 15:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
02/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
02/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
01/07/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 79
01/07/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/07/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/06/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
24/06/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:00

Protocolizada Petição
24/06/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
24/06/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 13:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
23/06/2025 13:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2025 12:50

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
23/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 12:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/06/2025 10:07

Conclusão para decisão
10/06/2025 10:06

Trânsito em Julgado
09/06/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:02

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
05/05/2025 12:51

Conclusão para decisão
30/04/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
30/04/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/02/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 10:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/02/2025 19:22

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
21/02/2025 07:55

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
14/02/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/02/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:39

Trânsito em Julgado
27/01/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
27/01/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/01/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
23/01/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/01/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 15:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
20/01/2025 13:15

Conclusão para julgamento
16/12/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 30
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/11/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/11/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/11/2024 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 08:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/10/2024 13:16

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
15/10/2024 13:39

Conclusão para julgamento
14/10/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/10/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/10/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/10/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/09/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 18:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/09/2024 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 06:34

Despacho - Determinação de Citação
26/08/2024 15:35

Conclusão para despacho
20/08/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:32

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/07/2024 13:31

Conclusão para despacho
26/07/2024 13:31

Processo Corretamente Autuado
26/07/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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