09/07/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 107
04/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
04/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
04/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019438-14.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: FLORIANO AMORIM SILVAADVOGADO(A): PÂMELA RENATA FREIRE MACHADO (OAB TO008185)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
02/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
02/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
27/06/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
27/06/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/06/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
26/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/06/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
23/06/2025 13:27

Conta Atualizada
23/06/2025 13:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2025 12:48

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
23/06/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 12:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/05/2025 08:37

Conclusão para decisão
12/05/2025 08:37

Trânsito em Julgado
04/04/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/03/2025 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
20/03/2025 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/03/2025 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 23:46

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
29/01/2025 15:10

Conclusão para decisão
24/01/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/12/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/11/2024 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 22:52

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 14:02

Conclusão para despacho
08/10/2024 14:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/10/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:35

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
19/09/2024 13:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/09/2024 13:33

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/09/2024 13:33

Trânsito em Julgado
19/09/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/09/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/08/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
26/08/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/08/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2024 17:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2024 14:38

Juntada - Documento - Voto Vista
16/08/2024 14:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
30/07/2024 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 45
25/07/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
25/07/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2024 11:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 2
12/07/2024 18:34

Deliberado em Sessão - Retirado
04/07/2024 17:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
19/06/2024 13:54

Juntada - Documento - Voto
14/06/2024 16:43

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/05/2024 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/05/2024 13:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/06/2024 14:00 Sequencial: 195
24/05/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
24/05/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/05/2024 17:17

Conclusão para julgamento
21/05/2024 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/05/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 13:22

Decisão - Outras Decisões
24/06/2022 13:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
15/02/2022 16:23

Conclusão para julgamento
15/02/2022 16:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
15/02/2022 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
15/02/2022 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/02/2022 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/02/2022 11:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/10/2021 12:47

Conclusão para julgamento
27/10/2021 10:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
26/10/2021 06:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 30
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/10/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/10/2021 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/10/2021 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/10/2021 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/10/2021 18:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/07/2021 14:23

Conclusão para julgamento
12/07/2021 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/07/2021 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/07/2021 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/06/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/06/2021 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/06/2021 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 06:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/06/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2021 17:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2021 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2021 17:15

Despacho - Mero expediente
02/06/2021 12:55

Processo Corretamente Autuado
02/06/2021 12:52

Conclusão para despacho
02/06/2021 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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