26/08/2025 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
26/08/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0036478-04.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: DENILSON CARDOSO MARINHOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 20/08/2025 - Conta Atualizada
21/08/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/08/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/08/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/08/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
20/08/2025 15:58

Conta Atualizada
20/08/2025 12:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2025 11:04

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
20/08/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036478-04.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DENILSON CARDOSO MARINHOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 12:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/06/2025 10:07

Conclusão para decisão
13/06/2025 10:06

Trânsito em Julgado
08/05/2025 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/05/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
13/03/2025 11:44

Conclusão para decisão
12/03/2025 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/03/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/03/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/02/2025 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 08:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/02/2025 23:10

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 13:15

Conclusão para despacho
30/01/2025 15:54

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
29/01/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/01/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/01/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:21

Trânsito em Julgado
16/12/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/12/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 18:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/11/2024 18:28

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/11/2024 12:35

Conclusão para julgamento
22/11/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/11/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/11/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/09/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 11:05

Despacho - Determinação de Citação
03/09/2024 14:23

Conclusão para despacho
03/09/2024 14:21

Processo Corretamente Autuado
03/09/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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