18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0012779-05.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012779-05.2024.8.27.2722/TO APELANTE: FABIO LUZ LIMA NERY (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB TO11201A) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação aforado por FÁBIO LUZ LIMA NERY contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Gurupi, em sede de mandado de segurança que impetrou em face da Reitora da Universidade de Gurupi - UNIRG, em que magistrado a quo denegou in limine a tutela requestada. É o relatório que interessa.

Decido.

Conforme se infere dos autos, o recorrente se insurge contra decisão que pôs fim à demanda, aforada para impelir a autoridade impetrada a promover a revalidação de seu diploma em medicina, expedido por instituição de ensino estrangeira, pelo modo simplificado.

Na sentença, o juiz sentenciante, ao fundamentar a extinção do processo sem resolução mérito, pontuou que o Poder Judiciário não pode impelir a instituição de ensino à instalar uma comissão para análise da documentação do autor, para fins de revalidação de seu diploma pelo modo simplificado.

Ponderou o magistrado que o pleito revalidação deverá ocorrer segundo critérios acadêmicos adotados pela instituição de ensino superior, seja por meio simpiflicado ou através da aplicação de provas, descabendo qualquer interferência neste juízo de conveniência da universidade.

Diante desse cenário, se conclui que o julgado está em consonância com o decidido no Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos nº 0000009-48.2022.8.27.2722, e submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte, no qual foram fixadas as seguintes teses jurídicas: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo, observada as disposições contidas na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022 e anteriores, do Conselho Nacional de Educação. b) Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica. Desse modo, o recurso deve ter seu trâmite abreviado, mediante decisão monocrática de improvimento, conforme autoriza o art. 932, III, IV, "c", do CPC, bem como exigem os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, este, de envergadura constitucional.

Ante o exposto nego provimento ao apelo manejado.

Dê-se baixa dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:02

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
07/07/2025 19:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
03/07/2025 13:25

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
23/06/2025 16:52

Conclusão para julgamento
19/06/2025 20:56

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
13/05/2025 12:12

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
13/05/2025 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:59

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
30/04/2025 15:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/04/2025 18:23

Conclusão para despacho
10/04/2025 16:45

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033335-07.2024.8.27.2729

Nascimento Antonio da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/01/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0025818-14.2025.8.27.2729

Carlos Henrique Rodrigues Pinheiro

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0021696-89.2024.8.27.2729

Julia Graciele Ferreira da Silva

Silvia Stephannie da Silva Pimenta

Advogado: Vitor Soares Tavares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0025071-70.2024.8.27.2706

Ministerio Publico

Jose de Ribamar Torres

Advogado: Jeniffer Medrado Ribeiro Siqueira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/12/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0012779-05.2024.8.27.2722

Fabio Luz Lima Nery

Fundacao Unirg

Advogado: Gilmara da Penha Araujo Apoliano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/10/2024 15:20

Exibir Processo