11/07/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024861-13.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SUELIVAN NUNES DA SILVAADVOGADO(A): NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica aos processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica emitida pelo GOV.BR, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, de rigor a emenda da petição inicial.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, anexando procuração assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c a Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.
09/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:01

Decisão - Outras Decisões
01/07/2025 17:48

Conclusão para despacho
21/06/2025 04:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 07:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024861-13.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SUELIVAN NUNES DA SILVAADVOGADO(A): NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos autos, verifico que os cálculos anexados pela parte autora não correspondem ao valor atribuído à causa, devendo ser apresentado memorial final atualizado equivalente ao proveito econômico.

Tal conclusão decorre do fato de que o período incluído nos cálculos não corresponde ao pedido formulado pela parte autora.

Nos moldes do art. 292, inciso I, do CPC, na ação de cobrança de dívida, o valor atribuído à causa deverá corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

De igual modo, é fato notório que no âmbito dos juizados especiais, é vedada a prolação de sentença ilíquida, nos moldes do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Por tal razão, compete à parte autora retificar o valor atribuído à causa, que deverá incluir a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, de forma discriminada, com os respectivos cálculos. Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

Concluindo, a atualização deverá observar o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico.

Os valores deverão ser acrescidos da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, anexando os respectivos cálculos, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Por fim, deve ser observando o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente.

Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento.

Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/06/2025 14:36

Conclusão para despacho
06/06/2025 14:34

Processo Corretamente Autuado
06/06/2025 14:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2025 04:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 04:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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