TJTO - 0030919-71.2021.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223
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24/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0030919-71.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JADER FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JADER FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO03696B)REQUERIDO: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)REQUERIDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDAADVOGADO(A): BRUNA SANCHES MARQUES (OAB TO09698A)ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB SP200863) SENTENÇA Iniciada a fase de cumprimento de sentença o débito foi integralmente quitado, com os devidos depósitos e/ou levantamentos.
Isto posto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 771 c/c art. 924, inc.
II, ambos do CPC.
Expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver, conforme dados bancários para transferência, observando-se a Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.
Certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados.
Intimem-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
23/07/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/07/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/07/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/07/2025 10:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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21/07/2025 17:28
Conclusão para julgamento
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21/07/2025 17:28
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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21/07/2025 12:31
Protocolizada Petição
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18/07/2025 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 209
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04/07/2025 10:44
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209
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04/07/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
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03/07/2025 09:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209
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03/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0030919-71.2021.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOAUTOR: JADER FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JADER FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO03696B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 203 - 23/06/2025 - Ato ordinatório praticado -
02/07/2025 21:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209
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02/07/2025 15:15
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
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26/06/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 19:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204
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25/06/2025 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
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23/06/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 14:35
Trânsito em Julgado
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23/06/2025 11:19
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL4JECIV
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23/06/2025 11:19
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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23/06/2025 11:19
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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19/06/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 189 e 190
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17/06/2025 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
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28/05/2025 01:50
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191
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25/05/2025 23:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191
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23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0030919-71.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: JADER FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JADER FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO03696B)RECORRIDO: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU)ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)RECORRIDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNA SANCHES MARQUES (OAB TO09698A)ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB SP200863) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE DESPESA MÉDICA.
MOROSIDADE NA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR.
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA.
REEMBOLSO DE DESPESA COM UTI AÉREA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª instância, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e ressarcimento de despesa médica.
A parte autora alegou que, diante da gravidade do estado clínico e da morosidade das rés em autorizar a remoção para centro médico de maior complexidade, teve que custear, por conta própria, transporte em UTI aérea.
Pleiteou o reembolso do valor pago e indenização por danos morais.
As rés contestaram os pedidos, alegando ausência de negativa de cobertura e que a remoção se deu por iniciativa da família.
A sentença entendeu não comprovado o fato constitutivo do direito.
Embargos de declaração foram rejeitados.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço de saúde em razão da demora na autorização de transferência hospitalar; (ii) saber se estão presentes os requisitos para o reembolso da despesa médica e a indenização por danos morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva da administradora do plano foi rejeitada com fundamento no art. 7º, parágrafo único, do CDC, por estar inserida na cadeia de fornecimento.A documentação constante dos autos demonstra que o paciente apresentava quadro clínico grave e que houve expressa recomendação médica para transferência urgente, o que foi providenciado pela família em razão da inércia das rés.A ausência de resposta célere em contexto emergencial equivale a negativa tácita de cobertura, sendo esta prática reconhecida como falha na prestação do serviço, com respaldo na jurisprudência consolidada.O dano material restou comprovado por meio de nota fiscal e conhecimento de transporte eletrônico.
O nexo causal com a conduta omissiva das rés também foi demonstrado.O dano moral também se configura diante da aflição e da insegurança experimentadas pelo paciente e seus familiares, situação que ultrapassa o mero dissabor, ensejando reparação.A assistência judiciária gratuita foi concedida nos termos do art. 98 do CPC, diante da ausência de impugnação específica e da alegação de comprometimento financeiro em razão do tratamento de saúde.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado providoTese de julgamento: “1.
A demora injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar transferência hospitalar em situação de urgência configura falha na prestação do serviço. 2. É devida a restituição dos valores pagos por transporte médico aéreo providenciado pela família para preservar a vida do paciente. 3.
O dano moral decorrente da omissão em contexto emergencial é presumido e deve ser indenizado.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 7º, parágrafo único; CPC, art. 98Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado nº 0007939-28.2024.8.27.2729, Rel.
Juiz Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 28/04/2025; STJ, AgInt no REsp 2141301/SP, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/09/2024.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, pelo que condeno as rés solidariamente ao ressarcimento do valor de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (07/02/2021) e com juros legais desde a citação.
Condeno ainda as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros legais a partir desta decisão, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 11:41
Protocolizada Petição
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22/05/2025 11:39
Protocolizada Petição
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22/05/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/05/2025 18:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/05/2025 16:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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17/05/2025 21:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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06/05/2025 12:31
Conclusão para julgamento
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06/05/2025 10:18
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/04/2025 11:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 127
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19/02/2025 09:17
Protocolizada Petição
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19/02/2025 09:17
Protocolizada Petição
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19/02/2025 09:17
Protocolizada Petição
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19/02/2025 09:17
Protocolizada Petição
-
19/02/2025 09:17
Protocolizada Petição
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18/02/2025 12:02
Conclusão para despacho
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18/02/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166
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17/02/2025 22:58
Protocolizada Petição
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14/02/2025 08:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
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12/02/2025 00:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167
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06/02/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165
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29/01/2025 04:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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28/01/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/01/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/01/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/01/2025 15:41
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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28/01/2025 11:51
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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08/11/2024 10:06
Protocolizada Petição
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06/11/2024 12:05
Conclusão para despacho
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05/11/2024 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
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21/10/2024 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/10/2024 00:25
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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18/10/2024 00:25
Realizado cálculo de custas
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18/10/2024 00:23
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JADER FERREIRA DOS SANTOS - Guia 5584746 - R$ 1.300,75
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18/10/2024 00:22
Juntada - Guia Cancelada - Taxas - JADER FERREIRA DOS SANTOS - Guia 5494855 - R$ 625,50
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18/10/2024 00:22
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - JADER FERREIRA DOS SANTOS - Guia 5494854 - R$ 518,00
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16/10/2024 12:30
Recebidos os Autos pela Contadoria
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16/10/2024 11:52
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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16/10/2024 11:00
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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12/08/2024 12:58
Conclusão para despacho
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12/08/2024 12:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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31/07/2024 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2024 12:05
Despacho - Requisição de Informações
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27/06/2024 15:48
Conclusão para despacho
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27/06/2024 15:47
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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27/06/2024 15:45
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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24/06/2024 16:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
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24/06/2024 09:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
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19/06/2024 21:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 21:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 16:56
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
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17/06/2024 16:56
Lavrada Certidão
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17/06/2024 16:40
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JADER FERREIRA DOS SANTOS - Guia 5494855 - R$ 625,50
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17/06/2024 16:40
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JADER FERREIRA DOS SANTOS - Guia 5494854 - R$ 518,00
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17/06/2024 16:03
Recebidos os Autos pela Contadoria
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17/06/2024 14:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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06/06/2024 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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27/05/2024 17:41
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
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27/05/2024 17:40
Lavrada Certidão
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27/05/2024 17:24
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/05/2024 16:16
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
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27/05/2024 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/05/2024 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/05/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
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21/05/2024 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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09/05/2024 00:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
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26/04/2024 14:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
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26/04/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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26/04/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2024 08:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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02/02/2024 13:50
Conclusão para julgamento
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29/01/2024 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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24/01/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
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15/01/2024 08:47
Protocolizada Petição
-
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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20/12/2023 06:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 02:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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13/12/2023 04:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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12/12/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/12/2023 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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06/12/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
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05/12/2023 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
-
21/11/2023 04:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
20/11/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/11/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/11/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2023 12:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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12/06/2023 16:05
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
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12/06/2023 14:58
Conclusão para julgamento
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12/06/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
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12/06/2023 14:54
Protocolizada Petição
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26/04/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 84
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25/04/2023 12:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 85
-
25/04/2023 08:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 86
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24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85 e 86
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14/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/04/2023 18:01
Despacho - Mero expediente
-
13/04/2023 14:21
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 12/06/2023 15:15. Refer. Evento 65
-
12/04/2023 17:26
Conclusão para despacho
-
11/04/2023 15:29
Protocolizada Petição
-
11/04/2023 15:29
Protocolizada Petição
-
23/02/2023 08:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
-
20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
14/02/2023 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
14/02/2023 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
14/02/2023 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
-
10/02/2023 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
10/02/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 14:53
Despacho - Mero expediente
-
24/01/2023 17:34
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 14/04/2023 15:15
-
22/11/2022 15:24
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
-
22/11/2022 15:17
Protocolizada Petição
-
22/11/2022 12:55
Conclusão para julgamento
-
22/11/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 09:30
Protocolizada Petição
-
21/11/2022 10:44
Protocolizada Petição
-
17/11/2022 08:55
Protocolizada Petição
-
05/11/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
04/11/2022 08:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
03/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
-
24/10/2022 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2022 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2022 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2022 13:22
Despacho - Mero expediente
-
13/10/2022 15:58
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 22/11/2022 15:15
-
16/08/2022 17:43
Conclusão para despacho
-
15/08/2022 11:07
Protocolizada Petição
-
09/08/2022 15:19
Despacho - Mero expediente
-
09/08/2022 15:18
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
-
09/08/2022 14:51
Conclusão para despacho
-
09/08/2022 14:43
Despacho - Mero expediente
-
09/08/2022 11:45
Protocolizada Petição
-
05/08/2022 15:42
Conclusão para despacho
-
05/08/2022 10:28
Protocolizada Petição
-
04/08/2022 16:12
Protocolizada Petição
-
27/06/2022 15:49
Despacho - Mero expediente
-
22/06/2022 14:16
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 09/08/2022 14:30
-
20/06/2022 17:19
Protocolizada Petição
-
20/06/2022 15:27
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 20/06/2022 15:15. Refer. Evento 30
-
20/06/2022 14:47
Conclusão para julgamento
-
20/06/2022 14:46
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 09:28
Protocolizada Petição
-
14/06/2022 16:15
Protocolizada Petição
-
13/05/2022 17:34
Despacho - Mero expediente
-
09/05/2022 15:36
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 20/06/2022 15:15
-
08/04/2022 11:43
Conclusão para despacho
-
25/01/2022 17:37
Protocolizada Petição
-
12/11/2021 11:55
Protocolizada Petição
-
12/11/2021 11:54
Protocolizada Petição
-
20/10/2021 17:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
-
20/10/2021 17:12
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 20/10/2021 16:30. Refer. Evento 7
-
20/10/2021 16:29
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2021 16:28
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2021 14:46
Protocolizada Petição
-
20/10/2021 13:20
Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
-
20/10/2021 09:43
Protocolizada Petição
-
15/10/2021 16:49
Protocolizada Petição
-
13/10/2021 10:13
Protocolizada Petição
-
08/10/2021 10:22
Protocolizada Petição
-
22/09/2021 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
21/09/2021 08:51
Protocolizada Petição
-
20/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
10/09/2021 14:40
Expedido Carta pelo Correio
-
10/09/2021 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
-
10/09/2021 14:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
-
10/09/2021 14:13
Juntada - Informações
-
10/09/2021 13:59
Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
-
03/09/2021 17:56
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - DAYANE - 20/10/2021 16:30
-
20/08/2021 15:34
Processo Corretamente Autuado
-
19/08/2021 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
-
19/08/2021 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
19/08/2021 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2021 14:48
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 21:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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