TJTO - 0000076-13.2022.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Gurupi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
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18/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
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18/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
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18/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 169
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0000076-13.2022.8.27.2722/TORELATOR: NASSIB CLETO MAMUDAUTOR: AMANDA SILVA PAGNUSSATADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 168 - 17/07/2025 - Juntada - Guia Gerada -
17/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 197
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17/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 193
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17/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
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17/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
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17/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
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17/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
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17/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
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17/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 169
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17/07/2025 14:03
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
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17/07/2025 13:58
Juntada - Certidão - VICTOR DA SILVA DOMINGUES
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17/07/2025 13:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/08/2025. Parte VICTOR DA SILVA DOMINGUES, Guia 5756730, Subguia 5525773. Fase de Conhecimento
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17/07/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:58
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - VICTOR DA SILVA DOMINGUES - Guia 5756730 - R$ 172,00 - Fase de Conhecimento
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17/07/2025 13:58
Juntada - Certidão - SOLANGELA MACEDO LULA
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17/07/2025 13:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/08/2025. Parte SOLANGELA MACEDO LULA, Guia 5756730, Subguia 5525773. Fase de Conhecimento
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17/07/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:58
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - SOLANGELA MACEDO LULA - Guia 5756730 - R$ 172,00 - Fase de Conhecimento
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17/07/2025 13:58
Juntada - Certidão - SHIRLANDIA ALVES RODRIGUEZ
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17/07/2025 13:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/08/2025. Parte SHIRLANDIA ALVES RODRIGUEZ, Guia 5756730, Subguia 5525773. Fase de Conhecimento
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17/07/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:58
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - SHIRLANDIA ALVES RODRIGUEZ - Guia 5756730 - R$ 172,00 - Fase de Conhecimento
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17/07/2025 13:58
Juntada - Certidão - RENATA ALENCAR SANTOS GOMES
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17/07/2025 13:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/08/2025. Parte RENATA ALENCAR SANTOS GOMES, Guia 5756730, Subguia 5525773. Fase de Conhecimento
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17/07/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:58
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - RENATA ALENCAR SANTOS GOMES - Guia 5756730 - R$ 172,00 - Fase de Conhecimento
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17/07/2025 13:58
Juntada - Certidão - MARIANA MENDONCA MICHELATO SEGOBI
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17/07/2025 13:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/08/2025. Parte MARIANA MENDONCA MICHELATO SEGOBI, Guia 5756730, Subguia 5525773. Fase de Conhecimento
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17/07/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:57
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - MARIANA MENDONCA MICHELATO SEGOBI - Guia 5756730 - R$ 172,00 - Fase de Conhecimento
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17/07/2025 13:57
Juntada - Certidão - MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA RODRIGUES
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17/07/2025 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/08/2025. Parte MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Guia 5756730, Subguia 5525773. Fase de Conhecimento
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17/07/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:57
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Guia 5756730 - R$ 172,00 - Fase de Conhecimento
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17/07/2025 13:57
Juntada - Certidão - CLERMISON LACERDA PEIXOTO
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17/07/2025 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/08/2025. Parte CLERMISON LACERDA PEIXOTO, Guia 5756730, Subguia 5525773. Fase de Conhecimento
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17/07/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:57
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - CLERMISON LACERDA PEIXOTO - Guia 5756730 - R$ 172,00 - Fase de Conhecimento
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17/07/2025 13:57
Juntada - Certidão - AMANDA SILVA PAGNUSSAT
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17/07/2025 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/08/2025. Parte AMANDA SILVA PAGNUSSAT, Guia 5756730, Subguia 5525773. Fase de Conhecimento
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17/07/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:57
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - AMANDA SILVA PAGNUSSAT - Guia 5756730 - R$ 172,00 - Fase de Conhecimento
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02/07/2025 17:06
Recebidos os Autos pela Contadoria
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02/07/2025 15:44
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
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02/07/2025 15:40
Baixa Definitiva
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02/07/2025 15:40
Trânsito em Julgado
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02/07/2025 15:39
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GABRIELA DE SOUZA FERREIRA - EXCLUÍDA
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16/05/2025 11:08
Protocolizada Petição
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16/05/2025 11:08
Protocolizada Petição
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16/05/2025 11:08
Protocolizada Petição
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16/05/2025 11:07
Protocolizada Petição
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16/05/2025 11:07
Protocolizada Petição
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16/05/2025 11:07
Protocolizada Petição
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16/05/2025 11:07
Protocolizada Petição
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16/05/2025 11:07
Protocolizada Petição
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16/05/2025 11:07
Protocolizada Petição
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09/04/2025 21:25
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00000761320228272722/TJTO
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12/09/2024 14:51
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00000761320228272722/TJTO
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20/12/2023 07:26
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 045024772023
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18/12/2023 17:48
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 045024772023
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07/12/2023 15:14
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00000761320228272722/TJTO
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24/03/2023 15:56
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO
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23/03/2023 20:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
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13/03/2023 18:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
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23/02/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135 e 136
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14/02/2023 19:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 13:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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14/02/2023 12:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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05/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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27/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 137
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26/01/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2023 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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17/01/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2023 14:42
Decisão - Declaração - Suspeição
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02/01/2023 22:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
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02/01/2023 17:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
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02/01/2023 16:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
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02/01/2023 15:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
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02/01/2023 12:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
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02/01/2023 09:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
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02/01/2023 09:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
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02/01/2023 00:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
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30/12/2022 09:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
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21/12/2022 17:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
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21/12/2022 14:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
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20/12/2022 23:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
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20/12/2022 21:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
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20/12/2022 16:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
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20/12/2022 11:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
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20/12/2022 00:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
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14/12/2022 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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02/12/2022 12:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98, 99, 101, 102, 104, 103, 105 e 106
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01/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107
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21/11/2022 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/11/2022 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/11/2022 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/11/2022 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/11/2022 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/11/2022 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/11/2022 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/11/2022 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/11/2022 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/11/2022 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/11/2022 12:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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17/11/2022 15:12
Conclusão para decisão
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17/11/2022 15:05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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31/10/2022 15:06
Protocolizada Petição
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06/10/2022 14:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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22/09/2022 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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16/09/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87
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13/09/2022 17:32
Protocolizada Petição
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21/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88
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11/08/2022 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2022 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2022 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2022 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2022 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2022 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2022 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2022 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2022 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2022 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2022 11:41
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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20/07/2022 16:14
Conclusão para decisão
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20/07/2022 10:33
Protocolizada Petição
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16/07/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70 e 71
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24/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70 e 71
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14/06/2022 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/06/2022 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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14/06/2022 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2022 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2022 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2022 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2022 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2022 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2022 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2022 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2022 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2022 12:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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26/04/2022 16:21
Protocolizada Petição
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26/04/2022 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
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05/04/2022 14:50
Processo Corretamente Autuado
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05/04/2022 14:50
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Liminar - Para: Ensino Superior
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29/03/2022 10:48
Protocolizada Petição
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28/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55
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18/03/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2022 13:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
15/03/2022 12:11
Conclusão para julgamento
-
15/03/2022 12:11
Processo Corretamente Autuado
-
15/03/2022 12:02
Protocolizada Petição
-
14/03/2022 19:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
14/03/2022 09:52
Protocolizada Petição
-
07/03/2022 18:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
-
19/02/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24
-
17/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
07/02/2022 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2022 14:10
Despacho - Mero expediente
-
07/02/2022 13:09
Conclusão para decisão
-
04/02/2022 16:34
Protocolizada Petição
-
31/01/2022 11:04
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
-
28/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25
-
27/01/2022 11:20
Decisão - Concessão - Liminar
-
26/01/2022 17:26
Conclusão para decisão
-
25/01/2022 12:41
Protocolizada Petição
-
18/01/2022 16:11
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
-
18/01/2022 16:11
Expedido Mandado
-
18/01/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2022 16:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Decisão - Concessão - Liminar - 17/01/2022 16:15:04)
-
18/01/2022 16:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Decisão - Concessão - Liminar - 17/01/2022 16:15:04)
-
18/01/2022 16:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Decisão - Concessão - Liminar - 17/01/2022 16:15:03)
-
18/01/2022 16:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Decisão - Concessão - Liminar - 17/01/2022 16:15:03)
-
18/01/2022 15:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Decisão - Concessão - Liminar - 17/01/2022 16:15:03)
-
17/01/2022 16:15
Decisão - Concessão - Liminar
-
10/01/2022 14:37
Conclusão para decisão
-
10/01/2022 14:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR2ECIVJ para TOGUR1EFAZJ)
-
10/01/2022 14:28
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
04/01/2022 12:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2022
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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