16/07/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0037230-73.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: WELLINGTON ALVES DA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HELOISA RIBEIRO ROMUALDO (OAB TO07608A) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
14/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:49

Decisão - Outras Decisões
27/03/2025 17:06

Conclusão para despacho
27/03/2025 17:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 14:37

Recebido os autos
26/03/2025 12:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
25/03/2025 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/02/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2025 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/02/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/02/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 22:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/02/2025 18:20

Conclusão para julgamento
27/01/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/12/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/12/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2024 19:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/12/2024 13:20

Conclusão para julgamento
02/12/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/11/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/11/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/11/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/10/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/09/2024 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 13:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/09/2024 13:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS - EXCLUÍDA
27/09/2024 23:00

Despacho - Determinação de Citação
09/09/2024 13:13

Conclusão para despacho
09/09/2024 13:10

Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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