18/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0001950-71.2025.8.27.2740/TO RÉU: CLAUDINEI DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): MOUSIMAR WANDERLEY DE SOUZA (OAB TO06517B) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem para, em complementação ao despacho proferido no evento retro, apreciar o pleito formulado no evento 5.

Indefiro o pedido de restituição do aparelho de som apreendido, porquanto tal objeto encontra-se diretamente relacionado à suposta prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais (perturbação do sossego alheio), conforme narrado na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual, inclusive, requer expressamente a manutenção da apreensão até o deslinde da instrução.

Diante disso, mantenho a apreensão, sem prejuízo de reanálise posterior.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocntinópolis-TO, data e hora certificados pelo sistema eletrônico.
17/07/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:34

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 16:54

Conclusão para despacho
09/07/2025 14:04

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPPROT -> TOTOPJECRC
24/06/2025 17:13

Lavrada Certidão
23/06/2025 16:16

Conclusão para despacho
21/06/2025 00:31

Protocolizada Petição
18/06/2025 15:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPJECRC -> TOTOPPROT
18/06/2025 14:59

Lavrada Certidão
17/06/2025 17:52

Processo Corretamente Autuado
17/06/2025 16:22

Distribuído por dependência - Número: 00008160920258272740/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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