18/07/2025 10:02

Protocolizada Petição
18/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 14:05

Protocolizada Petição
17/07/2025 14:04

Protocolizada Petição
17/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0001087-75.2025.8.27.2721/TO RECLAMANTE: HELLEN DA SILVEIRA LEMOSADVOGADO(A): ISADORA INÁCIA MENDES MORAES (OAB TO013866)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Ao analisar os autos verifica-se no Termo de Audiência do evento 44 que dois dos credores não compareceram à Audiência de Conciliação /mediação realizada dia 01/07/2025.

Dessa forma determino que seja designada nova data de Audiência de Conciliação/Mediação, observando o prazo mínimo para expedição e entrega das cartas convites para a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e para a empresa FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA, com vista a efetividade da fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas.

Intimem-se os demais credores pelo sistema. ADVIRTAM-SE os credores que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do Art. 104-A, §2º, do CDC (LEI Nº 8.078/1990).

INTIME-SE a parte autora para apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do Art. 104-A, caput, do CDC (LEI Nº 8.078/1990), observando o que dispõe o §4º do referido artigo. Ademais, indefiro os pedidos da parte autora realizados em audiência, considerando a necessidade de tramitação da fase pré-processual.

De outro modo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre sua possibilidade de participar presencialmente do curso “Educação Financeira para Consumidores – Minhas Contas em Dia”, no CEJUSC ULBRA – Palmas; Após a manifestação ou decurso do prazo sem resposta: se manifestado interesse na participação em Palmas, proceda-se à redistribuição dos autos ao CEJUSC/ULBRA – Palmas, para tramitação no âmbito do Projeto Repactuar Superendividamento.

Em relação ao pedido feito pela empresa KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., determino sua exclusão dos autos; e defiro a habilitação nos autos da empresa FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA .

Intimem-se. Guaraí - TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 13:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - EXCLUÍDA
16/07/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:49

Decisão - Outras Decisões
11/07/2025 13:33

Conclusão para decisão
01/07/2025 15:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 01/07/2025 15:00. Refer. Evento 13
01/07/2025 14:49

Juntada - Informações
01/07/2025 14:30

Protocolizada Petição
01/07/2025 11:46

Protocolizada Petição
30/06/2025 14:53

Protocolizada Petição
27/06/2025 09:05

Protocolizada Petição
25/06/2025 15:20

Protocolizada Petição
25/06/2025 15:15

Protocolizada Petição
17/06/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 21
09/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 01:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 01:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 15:34

Protocolizada Petição
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 21
30/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/05/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/05/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/05/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/05/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/05/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/05/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/05/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:17

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/07/2025 15:00
19/05/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUA1ECIVJ para TOGUAJUICJSC)
15/04/2025 14:07

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) PARA: Reclamação Pré-processual
15/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 19:04

Decisão - Outras Decisões
08/04/2025 16:25

Conclusão para despacho
08/04/2025 16:25

Processo Corretamente Autuado
08/04/2025 16:24

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
08/04/2025 16:24

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
04/04/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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