18/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201
17/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015905-34.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: THALITA BRAGA ROSA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): CAROLINA DOLORES DE SOUZA DOS SANTOS (OAB TO007246)ADVOGADO(A): LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA (OAB TO04637A)REQUERENTE: CAMILA DA SILVA BRAGA ROSAADVOGADO(A): CAROLINA DOLORES DE SOUZA DOS SANTOS (OAB TO007246)ADVOGADO(A): LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA (OAB TO04637A) DESPACHO/DECISÃO I-RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Camila da Silva Braga Rosa e Thalita Braga Rosa em face do Município de Gurupi, com o objetivo de receber o valor de R$ 26.851,59, correspondente à condenação por danos morais, acrescida de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios.

O Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, notadamente pela utilização de juros de 1% ao mês e de índice de correção monetária supostamente incompatível com os parâmetros fixados no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral).

II-FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre destacar que se trata de execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, sujeita ao regime do artigo 534 do Código de Processo Civil, com pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), haja vista o montante não ultrapassar o limite estabelecido em lei municipal para esse fim.

Quanto ao mérito da impugnação, é parcialmente acolhido.

Com razão o ente público ao apontar que os juros de mora e a correção monetária devem observar os parâmetros definidos no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF).

No julgamento desse recurso, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem, até o adimplemento do precatório, exclusivamente os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança quanto aos juros de mora e o IPCA-E quanto à correção monetária.” Desse modo, não cabe a aplicação de juros de 1% ao mês, conforme consta na planilha apresentada pela parte exequente.

Os juros moratórios devem seguir os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e já declarada constitucional pelo STF no julgamento mencionado.

Quanto à correção monetária, a planilha da parte autora apresenta valores sem discriminação clara do índice aplicado.

Em sendo assim, considerando o reconhecimento do excesso, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo ente público, que observa o IPCA-E para correção e os juros da poupança.

Ressalte-se que, conforme já pacificado pela jurisprudência, é vedado o bloqueio de valores das contas públicas para pagamento de condenações judiciais, conforme entendimento consolidado no STJ e no STF.

Assim, são indevidas as medidas de constrição (BacenJud, InfoJud, RenaJud) pleiteadas, devendo o pagamento ocorrer mediante requisição administrativa (RPV), na forma do art. 100 da Constituição Federal.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, bem como na tese fixada no Tema 810 do STF, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo Município de Gurupi, reconhecendo o excesso de execução quanto à aplicação de juros superiores aos da caderneta de poupança e à correção monetária divergente do IPCA-E.

Reconheço como devido o valor indicado na planilha do ente público, no importe de R$ 25.923,63 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), atualizado até 15/07/2025.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a presente decisão, inclusive informando dados bancários para expedição de RPV.

Cumpra-se.

Intime-se.

Data atestada pelo sistema.
16/07/2025 17:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/07/2025 15:05

Conclusão para despacho
16/07/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 200 e 201
16/07/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
16/07/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
16/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:13

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 12:56

Conclusão para decisão
15/07/2025 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
26/06/2025 16:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Infância e Juventude"
26/06/2025 16:35

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Infância e Juventude Cível PARA: Procedimento Comum Infância e Juventude
17/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:15

Despacho - Mero expediente
16/06/2025 12:58

Conclusão para despacho
12/06/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 186 e 187
12/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187
11/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187
10/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:32

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 13:27

Conclusão para despacho
09/06/2025 12:44

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUREINFJ Número: 00159053420228272722/TJTO
07/01/2025 14:04

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUREINFJ -> TJTO
07/01/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
19/12/2024 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
04/12/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
04/12/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
04/12/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 170 e 171
04/12/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
04/12/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
03/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:44

Decisão - Outras Decisões
28/11/2024 12:51

Conclusão para decisão
27/11/2024 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
18/11/2024 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
05/11/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 20:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 157
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 157 e 159
24/10/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
24/10/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
17/10/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 11:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pedido conhecido em parte e procedente em parte
08/08/2024 16:33

Conclusão para julgamento
08/08/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
08/08/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
30/07/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
16/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 145
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
01/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA INFANCIA E JUVENTUDE - 27/06/2024 14:30. Refer. Evento 115
27/06/2024 12:26

Protocolizada Petição
24/06/2024 17:33

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 13:09

Conclusão para despacho
24/06/2024 11:27

Protocolizada Petição
29/05/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
27/05/2024 19:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 122
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
21/05/2024 19:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 124
17/05/2024 16:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 126
15/05/2024 08:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 120
14/05/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117
14/05/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
14/05/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
13/05/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
13/05/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
13/05/2024 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 126
13/05/2024 15:50

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
13/05/2024 15:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 124<br>Oficial: EDILSON MAGALHAES CHAGAS (por substituição em 13/05/2024 15:57:56)
13/05/2024 15:46

Expedido Mandado - TOFORCEMAN
13/05/2024 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 122
13/05/2024 15:41

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
13/05/2024 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 120
13/05/2024 15:36

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
13/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 27/06/2024 14:30
13/05/2024 15:19

Lavrada Certidão
07/05/2024 15:13

Decisão - Outras Decisões
16/04/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67, 85 e 90
16/04/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/04/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
15/04/2024 16:26

Conclusão para despacho
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/04/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84, 89 e 103
12/04/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
12/04/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/04/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/04/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82, 83, 87 e 88
11/04/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/04/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/04/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/04/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/04/2024 17:04

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 15:03

Conclusão para despacho
11/04/2024 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREINFJJ)
11/04/2024 13:19

Retificação de Classe Processual - DE: Conflito de Competência Infância e Juventude PARA: Petição Infância e Juventude Cível
11/04/2024 13:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/04/2024 13:17

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Conflito de Competência Infância e Juventude
11/04/2024 13:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/04/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/04/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/04/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/04/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/04/2024 12:39

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - meio eletrônico - 21/05/2024 15:50. Refer. Evento 62
11/04/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 18:08

Decisão - Declaração - Incompetência
10/04/2024 16:46

Conclusão para decisão
10/04/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
10/04/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/04/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
04/04/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:54

Decisão - Outras Decisões
04/04/2024 12:20

Conclusão para decisão
04/04/2024 11:34

Protocolizada Petição
04/04/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
04/04/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/04/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/04/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
02/04/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:50

Lavrada Certidão
01/04/2024 17:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 21/05/2024 15:50
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/03/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
20/03/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/03/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/03/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/03/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/03/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:45

Decisão - Outras Decisões
22/01/2024 12:52

Conclusão para decisão
19/01/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/01/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/01/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 12:49

Despacho - Mero expediente
07/12/2023 13:50

Conclusão para despacho
30/08/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
22/08/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
09/08/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:09

Decisão - Saneamento e Organização do processo
09/08/2023 15:03

Conclusão para decisão
17/07/2023 16:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
05/07/2023 12:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/06/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 11:52

Despacho - Mero expediente
12/06/2023 13:27

Conclusão para despacho
12/06/2023 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/06/2023 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/06/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/04/2023 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/04/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:27

Despacho - Mero expediente
10/04/2023 17:14

Conclusão para decisão
23/02/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
23/02/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/02/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/02/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 13:15

Despacho - Mero expediente
22/02/2023 16:33

Conclusão para decisão
25/01/2023 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/01/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/01/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 17:18

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/01/2023 15:05

Conclusão para decisão
10/01/2023 15:02

Conclusão para decisão
10/01/2023 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1ECIVJ para TOGUR1EFAZJ)
10/01/2023 13:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/01/2023 17:34

Decisão - Declaração - Incompetência
16/12/2022 17:27

Conclusão para despacho
16/12/2022 17:25

Processo Corretamente Autuado
16/12/2022 17:17

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
16/12/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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