17/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025
16/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0018443-65.2024.8.27.2706/TO RÉU: E.

G.

TRANSPORTES LTDA ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) sem patrono nos autos INTIMADA(S) do teor da Sentença proferida nos presentes autos (evento 47, SENT1), cuja parte dispositiva segue transcrita: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva, em favor do autor, do veículo MARCA: VOLKSWAGEN/POLO SENIOR ON, FAB/MOD 2011/2011, COR BRANCA, PLACA ELW7B65, CHASSI N.º 9532252R8BR154185, RENAVAM *03.***.*12-20, o que faço amparado no Decreto-lei 911/69 e suas modificações posteriores, e, em consequência, extingo o procedimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Poderá a parte autora vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada e, por disposição legal, não poderá ficar com o bem como forma de pagamento.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, em conformidade com o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, caso essa providência ainda não tenha sido implementada.

PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA a) PROMOVA-SE a publicação da sentença no Diário da Justiça, a fim de cientificar a parte requerida dos termos da sentença, bem como para fiscalizar eventual saldo credor que lhe é de direito, o que faço com amparo no artigo 346, do CPC. b) Após o trânsito em julgado certificado: b.1) PROCEDA-SE a CPE ao desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, caso tenha sido realizado e ainda não tenha sido retirado. b.2) Dê ciência ao DETRAN da presente sentença. b.3) Caso apresentado requerimento nos autos, EXPEÇA-SE "alvará" para autorização da venda a terceiro, nos termos da sentença, sob a advertência de que o autor, por disposição legal, não poderá ficar com o bem. b.4) Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à baixa definitiva e REMETAM-SE os autos à COJUN - Contadoria Judicial Unificada para a cobrança de eventuais custas processuais e/ou taxa judiciária nos termos do Provimento 2/2023 - CGJUS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/07/2025 14:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025
15/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
15/07/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2025 15:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/06/2025 18:00

Conclusão para julgamento
26/06/2025 17:59

Alterada a parte - Situação da parte E. G. TRANSPORTES LTDA - REVEL
25/06/2025 14:36

Decisão - Decretação de revelia
28/05/2025 12:09

Conclusão para despacho
27/05/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
05/05/2025 13:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
30/04/2025 16:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
30/04/2025 16:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
30/04/2025 10:46

Decisão - Outras Decisões
13/03/2025 13:13

Conclusão para decisão
13/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/02/2025 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 23:41

Protocolizada Petição
05/02/2025 17:55

Juntada - Informações
03/02/2025 13:13

Lavrada Certidão
31/01/2025 15:25

Decisão - Outras Decisões
16/12/2024 17:57

Conclusão para decisão
16/12/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/11/2024 16:35

Lavrada Certidão
12/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
11/11/2024 23:07

Protocolizada Petição
05/11/2024 14:25

Juntada - Informações
04/11/2024 16:03

Lavrada Certidão
18/10/2024 17:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
26/09/2024 12:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
26/09/2024 12:55

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/09/2024 13:46

Protocolizada Petição
23/09/2024 15:55

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Positivo
23/09/2024 15:42

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
20/09/2024 15:06

Decisão - Concessão - Liminar
19/09/2024 18:08

Conclusão para decisão
18/09/2024 12:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5558991, Subguia 48621 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.031,00
18/09/2024 12:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5558992, Subguia 48474 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 7.448,59
17/09/2024 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
17/09/2024 15:42

Lavrada Certidão
17/09/2024 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/09/2024 15:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
17/09/2024 15:09

Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 11:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5558992, Subguia 5435953
13/09/2024 11:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5558991, Subguia 5435952
13/09/2024 11:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5558992 - R$ 7.448,59
13/09/2024 11:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5558991 - R$ 3.031,00
13/09/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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