TJTO - 0008422-24.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

THYAGO CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO

CPF *26.***.*27-97

Advogados

RAFAEL PEREIRA PARENTE

OAB: 004971/TO

CPF *81.***.*94-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 14:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 03/09/2025 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 02/09/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 01/09/2025 03:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008422-24.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: THYAGO CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIOADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 31, EMBDECL1, contra a sentença proferida no evento 23, SENT1, que acolheu em parte os pedidos iniciais, homologando, parcialmente, os cálculos apresentados pela parte autora (evento 1, CALC2), e condenando o requerido ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão funcional da autora.

    O embargante sustenta que a sentença seria omissa por não ter apreciado os cálculos/demonstrativos financeiros apresentados na contestação, afirmando tratar-se de documentos públicos revestidos de presunção de legitimidade.

    Alega afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença ou, ao menos, pela apreciação expressa dos valores que apresentou.

    Contrarrazões pela embargada no evento 34, CONTRAZ1.

    Eis o relato do essencial. DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual deles conheço.

    Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

    Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Em relação à omissão, da leitura teleológico-sistemática do supracitado conjunto normativo, extrai-se a exegese no sentido de que o juízo é omisso quando não se manifesta sobre algum ponto que deveria se manifestar, seja de ofício ou a requerimento.

    Conforme se depreende dos autos, a parte autora apresentou cálculos detalhados na petição inicial (evento 1, CALC2), especificando valores, períodos de apuração, índices de atualização e reflexos devidos.

    Todavia, o embargante, em sua contestação (evento 11, CONT1), não apresentou impugnação específica a tais cálculos, sem demonstrar tecnicamente em que consistiriam eventuais erros ou excessos nos valores apresentados pela autora. Tal conduta configura típica impugnação genérica, a qual não é apta a infirmar os cálculos da parte adversa.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR DA CONDENAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    POSSIBILIDADE. 1. A impugnação ao valor da condenação, mesmo na fase de conhecimento, não pode ser genérica, sendo inadmissível acolher aquela em que devedor se limita a postular que o "quantum" devido seja apurado em futuro cumprimento de sentença. 2.

    Cabível a fixação do valor da condenação na própria sentença, especialmente, quando não haja impugnação especifica aos cálculos juntados pela parte autora com a inicial. 3.

    Aplicação do disposto nos artigos 38, § único e 52, incisos I e II da Lei nº 9099/95. 4.

    Existência de condenação ao valor liquido não afasta a necessidade quanto ao ajuizamento do cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, em obediência ao disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP, Recurso Inominado Cível: 10026466420248260053 São Paulo, Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/10/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/10/2024).

    Grifo nosso.

    O art. 434 do Código de Processo Civil determina que incumbe ao réu instruir a contestação com todos os documentos destinados a provar as alegações de fato. No presente caso, a ausência de impugnação específica aos cálculos autorais impossibilitou a análise aprofundada dos valores apresentados pelo Estado, não havendo, portanto, omissão na sentença.

    Por outro lado, importante destacar que a sentença prolatada já determinou expressamente que sejam descontados do valor da condenação eventuais pagamentos realizados administrativamente, garantindo, assim, que o Estado não seja compelido ao pagamento em duplicidade.

    O entendimento da Turma Recursal do TJTO reforça que, mesmo havendo sentença líquida, eventuais compensações ou abatimentos de valores pagos administrativamente devem ser resolvidos na fase de cumprimento de sentença, não sendo necessário reabrir a fase de conhecimento apenas para essa análise: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

    COBRANÇA DE RETROATIVOS. SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS INICIAIS NÃO IMPUGNADOS.

    COMPENSAÇÃO EVENTUAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.

    CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que condenou o ente ao pagamento de valores retroativos de progressão funcional ao nível/referência "G", no valor de R$ 17.584,92, com os devidos reflexos legais. 2- O Estado não impugnou o mérito da condenação, restringindo-se a alegar necessidade de apuração do valor por meio de liquidação de sentença. II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

    A questão em discussão consiste em saber se, em ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é admissível sentença líquida baseada em cálculos apresentados pela parte autora, sem necessidade de prévia fase de liquidação, diante de alegação genérica de possibilidade de pagamento administrativo anterior. III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    A sentença foi proferida de forma líquida, com base em planilha apresentada pela autora, conforme exigência do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153/09).5.

    O Estado não apresentou planilha alternativa, tampouco impugnação específica aos valores lançados na inicial, razão pela qual não se justifica reabertura da fase de conhecimento.6.

    A eventual compensação com valores já pagos pode ser arguida na fase de cumprimento de sentença, por meio de impugnação aos cálculos apresentados.7.

    Jurisprudência da Turma Recursal do TJTO reconhece a possibilidade de fixação líquida da condenação e a adequação da compensação apenas em fase executiva. IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso conhecido e improvido.

    Sentença mantida.Tese de julgamento: No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é válida a sentença líquida baseada em cálculos não impugnados pelo réu, sendo cabível a alegação de compensação de valores apenas na fase de cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 38, parágrafo único;Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal do TJTO, diversos precedentes.1 (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0023226-31.2024.8.27.2729, Rel.

    ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 11/04/2025, juntado aos autos em 29/04/2025 13:08:36).

    Grifo nosso.

    Em razão disso, não se tratando de contradição, obscuridade, omissão ou erro material dentro da Sentença proferida, não há que se falar em acolhimento dos presentes embargos de declaração. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 31, EMBDECL1, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

    Mantenho inalterado os demais termos da sentença proferida no evento 23, SENT1.

    Intimem-se.

    Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.    

  • 29/08/2025 21:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 29/08/2025 21:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 29/08/2025 21:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2025 21:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2025 21:20

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 21/07/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 18/07/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0008422-24.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: THYAGO CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIOADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 16/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/07/2025 16:08

    Conclusão para julgamento

  • 17/07/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 17/07/2025 14:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 17/07/2025 14:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 17/07/2025 13:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 16/07/2025 23:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 16/07/2025 23:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 11/07/2025 03:08

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 10/07/2025 10:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 10/07/2025 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 10/07/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 09/07/2025 21:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/07/2025 21:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/07/2025 21:40

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 15/05/2025 13:34

    Conclusão para julgamento

  • 09/05/2025 13:49

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 07/05/2025 16:47

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 07/05/2025 11:21

    Conclusão para julgamento

  • 07/05/2025 07:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 07/05/2025 07:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 28/04/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 14:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 28/04/2025 14:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 28/04/2025 12:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/04/2025 12:15

    Protocolizada Petição

  • 28/04/2025 11:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 10/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 28/02/2025 17:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/02/2025 16:30

    Despacho - Determinação de Citação

  • 26/02/2025 12:12

    Conclusão para despacho

  • 26/02/2025 08:18

    Protocolizada Petição

  • 25/02/2025 19:21

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 25/02/2025 14:52

    Conclusão para despacho

  • 25/02/2025 14:52

    Processo Corretamente Autuado

  • 25/02/2025 13:46

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/02/2025 13:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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