TJTO - 0028504-18.2021.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 14:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
-
17/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
-
16/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
-
16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0028504-18.2021.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JANES RIBEIRO DA CRUZADVOGADO(A): MARIANA COÊLHO ABRIL (OAB TO06830B)ADVOGADO(A): JOSEDAILDO FERREIRA ROCHA (OAB TO008634)ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 152 - 10/07/2025 - Juntado - Alvará Pago -
15/07/2025 18:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
-
15/07/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 20:41
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194013952025
-
05/07/2025 00:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
-
04/07/2025 18:06
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194013952025
-
04/07/2025 15:47
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
-
25/06/2025 12:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
-
25/06/2025 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
20/06/2025 08:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
-
17/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
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17/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028504-18.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JANES RIBEIRO DA CRUZADVOGADO(A): MARIANA COÊLHO ABRIL (OAB TO06830B)ADVOGADO(A): JOSEDAILDO FERREIRA ROCHA (OAB TO008634)ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.
Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, expeça-se o necessário, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
16/06/2025 13:08
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
16/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/06/2025 17:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
11/06/2025 17:24
Conclusão para julgamento
-
27/05/2025 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
-
27/05/2025 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
-
17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134
-
07/05/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 15:00
Lavrada Certidão
-
06/05/2025 19:13
Despacho - Mero expediente
-
06/05/2025 13:36
Conclusão para despacho
-
06/05/2025 13:36
Juntada - Informações
-
25/04/2025 17:03
Juntada - Informações
-
10/02/2025 15:53
Juntada - Informações
-
06/11/2024 15:38
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
-
27/08/2024 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
-
27/08/2024 09:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
-
26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
-
16/08/2024 16:49
Lavrada Certidão
-
16/08/2024 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/08/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/08/2024 15:15
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
09/08/2024 12:20
Conclusão para decisão
-
09/08/2024 12:20
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
-
06/08/2024 11:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
-
26/06/2024 20:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
19/06/2024 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
18/06/2024 19:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
08/05/2024 23:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
06/05/2024 20:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
-
03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
-
23/04/2024 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
23/04/2024 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
22/04/2024 18:16
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
19/04/2024 14:54
Lavrada Certidão
-
05/03/2024 09:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
-
04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
28/02/2024 09:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
-
28/02/2024 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
23/02/2024 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/02/2024 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 21:24
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
20/02/2024 13:59
Conclusão para decisão
-
16/02/2024 14:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
-
16/02/2024 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
09/02/2024 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/02/2024 07:29
Despacho - Mero expediente
-
05/02/2024 14:03
Conclusão para despacho
-
05/02/2024 14:03
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
05/02/2024 14:03
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
02/02/2024 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
02/01/2024 02:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
-
01/01/2024 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
-
31/12/2023 19:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
-
30/12/2023 04:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
-
29/12/2023 02:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
-
28/12/2023 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
-
26/12/2023 04:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
-
22/12/2023 13:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
-
20/12/2023 05:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
-
19/12/2023 02:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
-
17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
06/12/2023 23:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2023 19:10
Despacho - Mero expediente
-
05/12/2023 13:07
Conclusão para despacho
-
04/12/2023 17:08
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
-
04/12/2023 17:07
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
04/12/2023 17:07
Trânsito em Julgado
-
02/12/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
-
09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
07/11/2023 13:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
07/11/2023 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
30/10/2023 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/10/2023 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/10/2023 15:28
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
30/10/2023 15:17
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
27/10/2023 17:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
-
17/10/2023 16:37
Publicação de Pauta
-
17/10/2023 15:52
Publicação de Pauta
-
10/10/2023 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
10/10/2023 16:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 219
-
01/12/2022 13:21
Conclusão para julgamento
-
01/12/2022 13:21
Recebidos os autos - TJTO
-
01/12/2022 12:52
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
-
01/12/2022 11:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
25/11/2022 19:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
-
13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
03/11/2022 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
01/11/2022 18:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
01/11/2022 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
16/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
06/10/2022 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
06/10/2022 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
06/10/2022 09:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
08/07/2022 12:59
Audiência - de Instrução - realizada - meio eletrônico
-
07/07/2022 09:12
Protocolizada Petição
-
04/07/2022 15:33
Conclusão para julgamento
-
21/06/2022 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
20/06/2022 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
-
17/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
07/06/2022 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
07/06/2022 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
06/06/2022 13:56
Despacho - Mero expediente
-
04/06/2022 15:47
Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 07/07/2022 17:00
-
17/05/2022 18:07
Conclusão para decisão
-
17/05/2022 14:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
13/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
08/05/2022 08:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
08/05/2022 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
03/05/2022 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2022 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2022 18:07
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 18:02
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
03/05/2022 17:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
03/05/2022 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
03/05/2022 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
03/05/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 17:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
04/04/2022 14:56
Despacho - Mero expediente
-
13/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
02/03/2022 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/03/2022 20:33
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2022 19:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
03/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
24/01/2022 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/01/2022 16:45
Despacho - Mero expediente
-
24/01/2022 11:30
Conclusão para despacho
-
24/01/2022 11:30
Processo Corretamente Autuado
-
21/01/2022 18:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
-
21/01/2022 18:04
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
-
21/01/2022 18:04
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
21/01/2022 15:57
Decisão - Declaração - Incompetência
-
10/01/2022 14:44
Conclusão para despacho
-
09/09/2021 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
22/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
12/08/2021 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/08/2021 18:20
Despacho - Mero expediente
-
06/08/2021 17:00
Processo Corretamente Autuado
-
06/08/2021 16:59
Conclusão para despacho
-
03/08/2021 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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