15/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal Nº 0008728-80.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVADO: ARTUR SOUSA AGUIARADVOGADO(A): LÍVIA MACHADO VIANNA (OAB TO09690B) EMENTA: DIREITO PENAL.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

TRABALHO EXTERNO.

REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

POSSIBILIDADE.

NÃO PROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra decisão do juízo da execução penal que deferiu ao apenado o direito de saída da residência para exercer trabalho externo, na função de entregador/motorista, condicionado à apresentação periódica de declarações dos locais de prestação de serviço.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se:(i) é possível a concessão de autorização para trabalho externo a reeducando em regime semiaberto, em prisão domiciliar, com deslocamento para atividade de motorista/entregador; e (ii) se o monitoramento eletrônico é instrumento suficiente para permitir a fiscalização da medida.

III.

Razões de decidir/Tese 3.

O apenado cumpre pena em regime semiaberto, com prisão domiciliar e monitoração eletrônica, tendo requerido autorização para exercício de atividade laborativa. 4. É possível a concessão de autorização para trabalho externo a apenado em regime semiaberto, mesmo em atividade informal, desde que monitorado eletronicamente e preenchidos os requisitos legais, não sendo admissível que a deficiência do Estado em fiscalizar inviabilize o exercício desse direito.. 5.

Não há registro de descumprimento de qualquer das condições impostas ao reeducando. 6.

O trabalho externo possui função ressocializadora, sendo direito do preso conforme disposto no art. 41, II, da LEP. 7. A deficiência estatal na fiscalização não pode obstar o exercício do direito ao trabalho pelo apenado.

IV.

Dispositivo e tese5.

Recurso não provido.

Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 37, 41, II.Doutrina relevante citada: não mencionada.Jurisprudência relevante citada: STF - EP: 2 DF, Relator: Min.

ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/06/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014, STJ - HC: 708859 SP 2021/0379449-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: DJ 02/02/2022; TJTO, TJTO , Agravo de Execução Penal, 0004036-38.2025.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 22/04/2025, juntado aos autos em 08/05/202.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, na 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA, da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CRIMINAL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal, a fim de manter incólume a decisão do juízo da execução que deferiu ao reeducando o direito de exercer trabalho externo na função de pedreiro.

Ausência justificada do Desembargador MARCO VILLAS BOAS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, ADRIANO CÉSAR PEREIRA DAS NEVES .

Palmas, 08 de julho de 2025.
11/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01
10/07/2025 18:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 17:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
10/07/2025 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
09/07/2025 13:47

Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
09/07/2025 13:47

Juntada - Documento - Voto
04/07/2025 12:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 07:17

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB07 -> CCR01
30/06/2025 07:16

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/06/2025 08:22

Juntada - Documento - Relatório
24/06/2025 15:59

Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
24/06/2025 15:59

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
23/06/2025 21:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/06/2025 13:05:59)
04/06/2025 12:23

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCR01
03/06/2025 19:34

Despacho - Mero Expediente
03/06/2025 16:48

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB07)
03/06/2025 16:40

Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR
03/06/2025 16:40

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
03/06/2025 12:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5390645 - R$ 230,00
03/06/2025 12:29

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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