01/07/2025 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
01/07/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
27/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0016115-83.2024.8.27.2700/TO IMPETRANTE: SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO(A): VICTÓRIA TORRES RUARO (OAB TO011654)ADVOGADO(A): EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO (OAB TO002557) DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de acórdão formulado pelo Sindicato de Peritos Oficiais do Estado do Tocantins, visando a implementação das progressões funcionais reconhecidas pelo Conselho Superior de Polícia Civil, através do Processo Administrativo n.º 084/2024 - SGD nº 2024/31000/000944, deliberado na 150ª sessão do Conselho da Polícia Civil, publicada no diário oficial nº 6.646 em 02/09/2024.

Verifica-se que o Estado do Tocantins interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial, conforme se observa no evento 76 dos autos.

Em análise ao pedido de cumprimento provisório formulado pelo impetrante, cumpre esclarecer dois pontos essenciais.

Primeiramente, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório de sentença ou acórdão deve ser requerido por meio de petição em autos apartados, devidamente instruídos com as cópias necessárias, preservando-se assim a integridade dos autos principais.

Em segundo lugar, conforme entendimento já consolidado por este Tribunal, ao julgar a questão de ordem nos autos de nº 0016026-02-2020.8.27.2700, a competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença ou acórdão proferido em mandado de segurança coletivo pertence ao juízo de primeiro grau do foro de domicílio do beneficiário, não sendo atribuição desta Corte.

Tal posicionamento foi posteriormente confirmado através de alteração no Regimento Interno, especificamente no artigo 12, § 2º, inciso VI, que regulamentou a matéria.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Tocantins, cientificando-se a parte exequente de que eventual requerimento de cumprimento provisório do acórdão deverá ser apresentado diretamente ao juízo de primeiro grau competente, em autos apartados, nos termos do art. 522 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à restituição dos autos para análise dos recursos constitucionais interpostos pelo Estado do Tocantins no evento 76.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 09:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
26/06/2025 09:55

Decisão - Outras Decisões
12/06/2025 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/05/2025 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/04/2025 22:13

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
08/04/2025 22:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/04/2025 12:21

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
04/04/2025 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/04/2025 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
04/04/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/03/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
26/03/2025 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/03/2025 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
26/03/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/03/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 17:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
21/03/2025 12:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
21/03/2025 12:21

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
21/03/2025 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
21/03/2025 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
27/02/2025 12:22

Recebimento - Retorno do MP com ciência
27/02/2025 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
27/02/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/02/2025 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
25/02/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
24/02/2025 17:06

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
24/02/2025 15:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
24/02/2025 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
24/02/2025 14:15

Juntada - Documento - Voto
12/02/2025 13:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/02/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
10/02/2025 14:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 20/02/2025 14:00 Sequencial: 10
03/02/2025 17:33

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
03/02/2025 17:33

Juntada - Documento - Relatório
31/01/2025 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
24/01/2025 15:49

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
24/01/2025 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/12/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
17/12/2024 14:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/12/2024 12:55

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
16/12/2024 12:54

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
16/12/2024 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
12/12/2024 16:23

Recebimento - Retorno do MP com ciência
12/12/2024 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
27/11/2024 18:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
27/11/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/11/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
26/11/2024 17:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/11/2024 15:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
26/11/2024 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
22/11/2024 11:11

Juntada - Documento - Voto
14/11/2024 16:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/11/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
08/11/2024 11:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/11/2024 14:00 Sequencial: 73
07/11/2024 10:44

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
07/11/2024 10:44

Juntada - Documento - Relatório
29/10/2024 17:36

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
29/10/2024 17:35

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
29/10/2024 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
28/10/2024 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
30/09/2024 09:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5380894, Subguia 3359 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
30/09/2024 09:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5380893, Subguia 3352 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 27,00
26/09/2024 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
26/09/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
25/09/2024 17:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
25/09/2024 16:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
25/09/2024 16:54

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
20/09/2024 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/09/2024 14:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5380894, Subguia 5373156
20/09/2024 14:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5380893, Subguia 5373155
20/09/2024 14:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5380894 - R$ 50,00
20/09/2024 14:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5380893 - R$ 27,00
20/09/2024 14:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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