14/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004546-82.2025.8.27.2722/TORELATOR: NILSON AFONSO DA SILVARÉU: WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 11/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
12/08/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
11/08/2025 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
18/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004546-82.2025.8.27.2722/TO AUTOR: CARLOS EDUARDO DE CAMARGO SERRATOADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501)RÉU: WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de exclusão de negativação de crédito por falta de notificação prévia ajuizada por CARLOS EDUARDO DE CAMARGO SERRATO em face de NU FINANCEIRA S/A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTEO E INVESTIMENTO, ambos já qualificados nos autos.

Aduz a autora que teve seu nome inserido, na coluna de débito vencida, no Sistema de Informações de Crédito (SCR) por uma dívida relativa ao contrato celebrado sem notificação prévia.

Sustenta que mesmo havendo débito, a inscrição no SCR sem notificação prévia é ilícita e gera danos morais.

Discorre acerca do direito que entende lhe assistir; e ao final requer: a) a gratuidade judiciária; b) a citação do requerido e a inversão do ônus da prova; c) a procedência do feito com a condenação da parte requerida a promover a exclusão definitiva da informação de vencida, no SCR, relativamente ao contrato, no valor R$479,39, lançamento no mês 12/2024, sob pena de multa diária; d) a condenação da requerida em quantia não inferior a R$ 40.000,00 e nos ônus sucumbenciais.

Juntou documentos. (evento1) Deferi a gratuidade judiciária, bem como a inversão do ônus da prova para determinar à requerida que comprovasse ter notificado a autora acerca da restrição de crédito. (evento6) Regularmente citada, a requerida apresentou defesa na modalidade contestação, alegou em síntese: a) a inexistência de ato ilícito; a regularidade das informações registradas no SCR; discorreu sobre as diferenças entre o SCR e os cadastros de restrição de crédito das informações no SRC;, art. 43, § 2º; sustentou que inscrições no SCR não equivalem a anotações nos órgãos de proteção ao crédito, como SCPC, SERASA e SPC; c) a ausência dos requisitos autorizadores à reparação civil; d) impugnou a inversão do ônus da prova; e) ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora nos ônus sucumbenciais.

Juntou documentos. (evento9) A autora impugnou a contestação apresentada rechaçando os termos e argumentos ali expendidos e reiterou os termos da inicial. (evento12) Intimadas acerca da produção de provas, a parte requerida permaneceu silente e a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. (eventos 14 e 21) É o relato necessário.

DECIDO.

Como relatado à parte autora almeja a exclusão de seu nome do SCR (lista negra) do Banco Central e a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Da análise dos autos verifica-se que o cerne da questão reside em apurar a legitimidade da inscrição do no nome da autora no SCR – Sistema de informação de Crédito.

Registro que a autora acostou extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) emitido pelo BACEN em que se verifica a indicação da existência de débito vencido em favor do requerido. (evento1 extrat17) Lado outro, o requerido acostou cópia das faturas com saldo em aberto. (evento9) O requerido alega ter agido no exercício regular do seu direito ancorado na inadimplência da parte autora, que por seu turno, alega não ter sido notificada previamente acerca da restrição de crédito.

Noto que o requerido sustenta que o débito que ensejou a negativação do nome da parte autora é oriundo de utilização de cartão de crédito, contudo não logrou trazer aos autos o contrato, tendo acostado apenas as faturas conforme acima observado.

Verifico que apesar da parte autora ter se insurgido contra a não apresentação de contrato pelo requerido, não nega a existência do débito, ao contrário, fundamenta seu pedido na ausência de notificação da restrição de crédito ainda que exista débito pendente.

Lembro por oportuno ser do devedor, o ônus da prova em relação à comprovação do pagamento do débito, todavia, a parte autora não cuidou em se desincumbir de tal encargo.

Realço que o SCR é um banco de dados que ao apontar negativação ao nome de cliente, assemelha-se a cadastros de inadimplentes, sujeitando-se, portanto, às normas vigentes.

A Resolução nº 4.571 do Banco Central de 26/05/2017 em seu artigo 11 determina que as instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.

A Súmula nº 323 do STJ determina que a “inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”.

No presente caso, vê-se que a requerente teve o seu nome inscrito em lista utilizada por instituições financeiras denominado “SCR” em razão de sua inadimplência, vez que não comprovou o pagamento do débito apresentado pelo banco.

A inscrição do nome de devedor em listas é medida normal e previsível em caso de inadimplemento contratual nas relações de consumo.

Neste ponto, urge consignar que a ausência de notificação prévia da inclusão no SCR não configura, por si só, dano moral in re ipsa, mormente quando não há prova de que a inclusão no cadastro tenha causado efetiva restrição creditícia à requerente ou violação aos direitos da personalidade.

Repiso, no caso dos autos, a parte autora em nenhum momento comprovou o adimplemento do débito que ensejou sua negativação junto ao SCR, restando irrefutável a inadimplência.

Assim sendo, inquestionável que a autora não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo artigo 373, I do CPC, seja fazer prova de fatos constitutivos do seu direito, sendo a improcedência de rigor.

Indefiro.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR).

OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1 .

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

O AUTOR SUSTENTA QUE A INCLUSÃO DE SEU NOME NO CADASTRO CAUSOU-LHE ABALO DE CRÉDITO E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

REQUER O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00 .

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E (II) SE ESSA INCLUSÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.

III .

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O SCR POSSUI CARÁTER ADMINISTRATIVO E RESERVADO, DESTINADO AO CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SE EQUIPARANDO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES COMO O SPC OU O SERASA.

O REGISTRO É OBRIGATÓRIO E NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. 4 .

A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A PUBLICIDADE DESSAS INFORMAÇÕES É RESTRITA. 5.

A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INCLUSÃO NO SCR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE A INCLUSÃO NO CADASTRO TENHA CAUSADO EFETIVA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA AO AUTOR OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 6 .

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS FIRMAM QUE O SCR TEM FUNÇÃO DISTINTA DE CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO TENDO CARÁTER DESABONADOR OU PUNITIVO, RAZÃO PELA QUAL SUA UTILIZAÇÃO NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO DESPROVIDO .

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL NÃO EXIGE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR E NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, NÃO SE TRATANDO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2.

A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL .

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 43, § 2º; RESOLUÇÃO CMN N. 5.037/22 .

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 359; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001772-94.2022.8.26 .0006, Rel.

Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023; TJSP, Apelação Cível 1019096-57.2021 .8.26.0451, Rel.

Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j . 23/02/2023; TJSP, Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26 .0100, Rel.

Penna Machado, j. 26/9/2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10026527120248260344 Marília, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 21/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/10/2024) (g) Decaindo a autora no pedido principal, a mesma sorte socorrerá os acessórios.

Isto posto, com base no art 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais conforme fundamentação acima.

PRI.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, proceda-se ao arquivamento dos autos e às devidas baixas com as cautelas de estilo.

Data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
17/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:39

Lavrada Certidão
17/07/2025 13:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
15/07/2025 17:26

Conclusão para julgamento
12/07/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 09:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
04/07/2025 09:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
03/07/2025 08:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
03/07/2025 08:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
01/07/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:17

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 14:28

Conclusão para despacho
17/06/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:59

Protocolizada Petição
22/04/2025 20:15

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 16:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/03/2025 18:22

Despacho - Determinação de Citação
31/03/2025 13:10

Conclusão para despacho
31/03/2025 13:08

Processo Corretamente Autuado
27/03/2025 17:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLOS EDUARDO DE CAMARGO SERRATO - Guia 5686692 - R$ 620,40
27/03/2025 17:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLOS EDUARDO DE CAMARGO SERRATO - Guia 5686691 - R$ 670,40
27/03/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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