16/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
15/07/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
15/07/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0010251-84.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802)ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA convertida em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, evento 22, onde, após regular tramitação, as partes informam que transigiram (evento 67) e requereram a homologação do acordo e extinção da execução. Sucinto o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos; c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 158 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores); ou invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (artigo 166 a 184 do Código Civil).

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo exteriorizado nos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos,.

Tendo a transação efeito de sentença entre as partes, FICA EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO — nos termos do artigo 487, III, b, c/c art. 924, III, e 925 do Código de Processo Civil.

Custas e Honorários na forma pactuada.

Cumpram-se os Provimentos nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Nacional/TO, data certificada pelo sis
14/07/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 10:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/07/2025 03:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 03:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 03:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
25/06/2025 16:18

Conclusão para julgamento
25/06/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
25/06/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
19/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
29/04/2025 17:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 29/04/2025 17:30. Refer. Evento 40
29/04/2025 16:38

Protocolizada Petição
25/04/2025 17:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
15/04/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
15/04/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/04/2025 09:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
10/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
10/04/2025 13:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
10/04/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 47
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/03/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/03/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
17/03/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
11/03/2025 11:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 29/04/2025 17:30
25/02/2025 14:13

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
24/02/2025 19:43

Protocolizada Petição
22/01/2025 17:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
07/01/2025 12:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
07/01/2025 12:52

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
17/12/2024 13:51

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 14:26

Conclusão para despacho
04/11/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
26/06/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/06/2024 12:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
25/06/2024 12:38

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
24/06/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
21/06/2024 17:04

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
23/02/2024 13:02

Conclusão para despacho
23/02/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/02/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/02/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 15:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
09/01/2024 11:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
09/01/2024 11:56

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
14/12/2023 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/12/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/12/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
07/11/2023 13:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/11/2023 15:02

Despacho - Mero expediente
27/10/2023 08:51

Protocolizada Petição
26/10/2023 13:01

Conclusão para despacho
26/10/2023 12:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
26/10/2023 12:58

Lavrada Certidão
26/10/2023 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/10/2023 11:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
26/10/2023 11:36

Processo Corretamente Autuado
26/10/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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