16/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0056015-83.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ ASMONE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938) DESPACHO/DECISÃO De análise os autos, vislumbro que não é caso de julgamento da lide.

Explico.

A parte autora busca a condenação do Município de Palmas ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, advindos de contrato temporário firmado com o requerido, bem como a sua nulidade. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em 09/04/2014, apreciando o Tema 612 da Repercussão geral reconhecida no RE nº 658.026 firmou tese no sentido que de que para que se considere válida a contratação temporária, é preciso: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) que o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devem estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (RE 658.026, Rel.

Min.

Dias Toffoli, j. 01/11/2012, sob rito da repercussão geral).

A Constituição Federal prevê ainda que os cargos públicos devem ser providos via concurso público, de maneira que, as contratações temporárias devem ocorrer via de exceção, quando houver interesse público, em caráter momentâneo, in verbis: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) No âmbito do Município de Palmas, sabe-se que foram sancionadas Leis prevendo a possibilidade de contratação temporária para determinados cargos do executivo municipal. No caso em tela, não há dúvidas de que é necessário que o juízo proceda à avaliação no que se refere à constitucionalidade das referidas normas, e a validade do contrato temporário firmado entre as partes, mensurando a cronologia funcional do vínculo firmado entre as partes.

Entretanto, tais normas não foram juntadas aos autos, o que se faz necessário, visando analisar a legalidade da contratação impugnada.

Ademais, sabe-se que tais documentos, tratando-se de leis municipais, encontram-se sob posse da municipalidade, ora requerida, motivo pelo qual esta deve arcar com ônus da juntada das normas aos autos.

Acerca do tema, o Código de Processo Civil prevê: Art. 376.

A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. [...] Art. 396.

O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 400.

Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima.

Parágrafo único.

Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

Logo, cabe ao juízo determinar ao requerido que promova a juntada aos autos das normas municipais necessárias para o devido julgamento da lide. Neste sentido, vale destacar ainda o previsto no Código de Processo Civil prevê: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.

O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701 .

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Acerca dos artigos supracitados, a doutrina, por sua vez, afirma: É preciso dar ciência ao réu da existência do processo, e às partes, dos atos que nele são praticados, permitindo-lhes reagir àqueles que lhes sejam desfavoráveis. As partes têm o direito de ser ouvidas e de expor ao julgador os argumentos que pretendem ver acolhidos1. Trata-se de materialização do princípio do contraditório dinâmico, que também pode ser compreendido como “não surpresa”, previsto no art. 10, inserido na Parte Geral do atual Código2.

Desta forma, diante do princípio da não surpresa, e visando evitar futuras nulidades processuais, conclui-se que é necessário oportunizar a ambas as partes que se manifestem acerca da validade do contrato firmado no caso em tela e a constitucionalidade das normas legais que autorizam o ente municipal a promover contratações temporárias.

Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM, pelo que DETERMINO A INTIMAÇÃO a parte requerida, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada aos autos do inteiro teor dos contratos firmados, bem como das Leis Municipais e das demais normas correlatas à matéria referente à contratação temporária, bem como, no mesmo prazo, manifeste-se acerca da constitucionalidade das referidas Leis e a possível nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte requerente e o Município de Palmas. Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca das normas municipais juntadas aos autos, ainda, para que se manifeste acerca da constitucionalidade das referidas leis, e a possível nulidade do contrato temporário firmado com o Município requerido, no prazo de 05 (cinco) dias.

Logo após, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. 1.

Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020. p. 67. 2.

Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020. p. 748.
14/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:59

Decisão - Outras Decisões
30/05/2025 15:27

Conclusão para decisão
30/05/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/05/2025 13:26

Conclusão para julgamento
13/05/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/05/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/04/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 15:56

Despacho - Determinação de Citação
07/02/2025 15:58

Conclusão para despacho
06/02/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:46

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/01/2025 12:27

Conclusão para despacho
08/01/2025 15:46

Processo Corretamente Autuado
30/12/2024 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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