18/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0030554-46.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA ALVES MARTINSADVOGADO(A): ROSICLEA DIAS FERREIRA (OAB TO011913)ADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935)ADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Destarte, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 524 do CPC, proceda-se à evolução da classe processual, acaso ainda não tenha sido providenciada, e, na sequência, adote as seguintes providências: 1.

INTIME-SE o(a) executado(a) na forma do artigo 513, §2°, do CPC, conforme a especificidade do caso concreto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput do Código de Processo Civil), sob pena de ser acrescido ao montante executado multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), (artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC); 2.

Havendo pagamento espontâneo, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 3.

Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO (artigo 525, caput do Código de Processo Civil); 3.1.

Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada (exequente) para se manifestar no prazo de 15 dias 4.

Não havendo o pagamento voluntário e não encontrados os bens passíveis de penhora, proceda-se à PENHORA ELETRÔNICA de ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, do CPC, do valor principal acrescido à condenação multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento); 5.

Em caso negativo da penhora on line, proceda-se à consulta da existência de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD.

Acaso frutífera a diligência, faça-se a constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito. 6.

AGUARDEM-SE os resultados das pesquisas dos sistemas (SISBAJUD e RENAJUD) e, na sequência, JUNTEM-OS aos autos; 7.

Efetuada a penhora, desde já, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte executada, por meio do seu advogado, para conhecimento, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes dos §§2º e 3º do artigo 854 do CPC; 8.

Decorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE à transferência dos valores constritos para conta judicial (no caso de SISBAJUD) e, na sequência, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 9.

Sendo frutífera a busca via sistema RENAJUD, VOLTEM-ME conclusos para outras deliberações; 10.

Não encontrado bens, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar novos bens à penhora observando atentamente o artigo 835 do Código de Processo Civil; sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC; 11.

Por fim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º do mesmo diploma legal.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:32

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 14:01

Conclusão para despacho
16/07/2025 14:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução"
09/07/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
28/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
20/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
17/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
16/06/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
16/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:58

Lavrada Certidão
25/04/2025 14:13

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00305544620238272729/TJTO
05/02/2025 14:55

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
03/02/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
28/11/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/11/2024 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
13/11/2024 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/10/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
29/10/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/10/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/10/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/10/2024 13:53

Conclusão para julgamento
07/10/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
26/09/2024 07:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
13/09/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 16:34

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 13:26

Conclusão para despacho
02/07/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/06/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/05/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 14:47

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 13:57

Conclusão para despacho
05/03/2024 08:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
18/01/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/12/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:49

Despacho - Mero expediente
21/09/2023 13:41

Conclusão para despacho
20/09/2023 16:09

Protocolizada Petição
20/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/08/2023 18:09

Protocolizada Petição
16/08/2023 16:48

Protocolizada Petição
15/08/2023 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 15:17

Despacho - Mero expediente
08/08/2023 12:10

Conclusão para despacho
08/08/2023 12:10

Processo Corretamente Autuado
08/08/2023 09:51

Distribuído por dependência - Número: 00240944320238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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