18/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0049175-91.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARTIN CONSTRUCAO E ENGENHARIA CIVIL EIRELIADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094)ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Destarte, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 524 do CPC, proceda-se à evolução da classe processual, acaso ainda não tenha sido providenciada, e, na sequência, adote as seguintes providências: 1.

INTIME-SE o(a) executado(a) na forma do artigo 513, §2°, do CPC, conforme a especificidade do caso concreto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput do Código de Processo Civil), sob pena de ser acrescido ao montante executado multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), (artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC); 2.

Havendo pagamento espontâneo, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 3.

Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO (artigo 525, caput do Código de Processo Civil); 3.1.

Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada (exequente) para se manifestar no prazo de 15 dias 4.

Não havendo o pagamento voluntário e não encontrados os bens passíveis de penhora, proceda-se à PENHORA ELETRÔNICA de ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, do CPC, do valor principal acrescido à condenação multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento); 5.

Em caso negativo da penhora on line, proceda-se à consulta da existência de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD.

Acaso frutífera a diligência, faça-se a constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito. 6.

AGUARDEM-SE os resultados das pesquisas dos sistemas (SISBAJUD e RENAJUD) e, na sequência, JUNTEM-OS aos autos; 7.

Efetuada a penhora, desde já, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte executada, por meio do seu advogado, para conhecimento, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes dos §§2º e 3º do artigo 854 do CPC; 8.

Decorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE à transferência dos valores constritos para conta judicial (no caso de SISBAJUD) e, na sequência, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 9.

Sendo frutífera a busca via sistema RENAJUD, VOLTEM-ME conclusos para outras deliberações; 10.

Não encontrado bens, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar novos bens à penhora observando atentamente o artigo 835 do Código de Processo Civil; sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC; 11.

Por fim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º do mesmo diploma legal.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:28

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 09:22

Conclusão para despacho
16/07/2025 09:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Tutela Cautelar Antecedente"
10/07/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/06/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
20/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
16/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
16/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:13

Lavrada Certidão
25/04/2025 16:11

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00491759120238272729/TJTO
12/12/2024 13:39

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
12/12/2024 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
25/11/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/11/2024 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/11/2024 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
28/10/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 21:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
18/10/2024 16:38

Conclusão para julgamento
18/10/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/10/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/10/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/09/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
26/09/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/09/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 18:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
03/09/2024 14:30

Conclusão para julgamento
30/08/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
30/08/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:02

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 17:18

Conclusão para despacho
08/07/2024 17:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/05/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/05/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/04/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 58
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
15/03/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
15/03/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/03/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:39

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
06/03/2024 22:39

Protocolizada Petição
06/03/2024 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/03/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
06/03/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/03/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:55

Lavrada Certidão
06/03/2024 16:35

Conclusão para despacho
05/03/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/02/2024 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 22:55

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/02/2024 16:50

Conclusão para despacho
18/01/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 10:29

Protocolizada Petição
16/01/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/01/2024 14:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
08/01/2024 18:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
08/01/2024 16:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
08/01/2024 16:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/01/2024 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
08/01/2024 16:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/01/2024 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 03:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
28/12/2023 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 07:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 16:48

Lavrada Certidão
18/12/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/12/2023 16:02

Expedido Ofício
18/12/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/12/2023 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 15:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PALMAS - EXCLUÍDA
18/12/2023 09:25

Protocolizada Petição
15/12/2023 18:47

Decisão - Concessão em parte - Liminar
15/12/2023 16:51

Conclusão para despacho
15/12/2023 16:51

Processo Corretamente Autuado
15/12/2023 16:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/12/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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