17/07/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040090-47.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: LUDOVICO MARANHAO MONTEIRO FILHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
14/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:51

Decisão - Outras Decisões
01/04/2025 17:54

Conclusão para despacho
01/04/2025 17:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 17:52

Recebido os autos
27/03/2025 15:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
27/03/2025 15:53

Lavrada Certidão
27/03/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/03/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/03/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/03/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
13/02/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 09:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/01/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
31/01/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/01/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/01/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
14/12/2024 10:27

Protocolizada Petição
09/12/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/11/2024 17:40

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
18/11/2024 13:54

Conclusão para julgamento
14/11/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/11/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/10/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 18:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/09/2024 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 17:04

Despacho - Determinação de Citação
26/09/2024 16:41

Conclusão para despacho
26/09/2024 16:41

Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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