18/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
17/07/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001399-87.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: JULIANA SOUSA COSTAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): ALANA CARDOSO DE SOUZA (OAB MT020293) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JULIANA SOUSA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A exequente apresentou planilha de cálculo no evento 78.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pela exequente (evento 85).

Destarte, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 21:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/05/2025 18:09

Protocolizada Petição
11/04/2025 14:02

Conclusão para despacho
18/03/2025 17:12

Protocolizada Petição
08/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
12/02/2025 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
21/01/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/01/2025 17:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
16/11/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
13/11/2024 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/10/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:02

Lavrada Certidão
18/10/2024 16:02

Trânsito em Julgado
18/10/2024 16:00

Recebidos os autos - TRF
23/05/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
08/05/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/05/2024 16:13

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
07/05/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:12

Lavrada Certidão
09/02/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/01/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/12/2023 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/12/2023 18:32

Juntada - Informações
20/11/2023 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
13/11/2023 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/11/2023 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/10/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2023 15:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/10/2023 18:08

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 02/10/2023 08:25. Refer. Evento 40
04/10/2023 18:05

Juntada - Informações
02/10/2023 12:32

Conclusão para julgamento
02/10/2023 12:01

Despacho - Mero expediente
30/09/2023 13:07

Protocolizada Petição
20/09/2023 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/09/2023 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2023 13:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 02/10/2023 08:25
26/06/2023 20:59

Despacho - Mero expediente
28/02/2023 12:47

Conclusão para despacho
27/02/2023 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/02/2023 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/01/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/01/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2022 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2022 11:07

Despacho - Mero expediente
23/11/2022 15:48

Conclusão para despacho
23/11/2022 15:48

Processo Corretamente Autuado
23/11/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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