16/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0031812-57.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ASSISLANDIA COSTA DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
14/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:48

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/04/2025 17:28

Conclusão para despacho
22/04/2025 17:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/04/2025 17:27

Recebido os autos
14/04/2025 12:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
14/04/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/03/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/03/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/03/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/02/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/02/2025 18:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
28/01/2025 13:17

Conclusão para julgamento
20/01/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/01/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
06/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/11/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 11:05

Despacho - Determinação de Citação
03/09/2024 14:13

Conclusão para despacho
02/09/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 09:22

Protocolizada Petição
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/08/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/08/2024 21:06

Protocolizada Petição
05/08/2024 15:02

Conclusão para despacho
05/08/2024 15:02

Processo Corretamente Autuado
03/08/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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