TJTO - 0014588-44.2025.8.27.2706

Execução de Título Extrajudicial Nº 0014588-44.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: CAROLINNY COSTA PEREIRAADVOGADO(A): VICTOR GUTIERES FERREIRA MILHOMEM (OAB TO004929) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

CAROLINNY COSTA PEREIRA, ingressou com pedido de execução de titulo extrajudicial em desfavor de GUEDES & GUEDES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S e GISLAYNE DE ARAÚJO GUEDES OLIVEIRA.

Juntou documentos. É o relatório.

A Exequente, busca a satisfação de dois títulos de créditos, o Cheque nº 000027 e Cheque nº 000028.

Entretanto, juntou cópia de três títulos.

Desta cópia, impossível identificar qual verso é de cada cártula (individualizar). Somente um dos verso de cheque consta carimbo de apresentação ao Banco.

No presente momento, impossível receber a petição e dar processamento, haja vista, que dois dos três títulos, aparentemente não foram apresentados ao banco, o que inviabiliza a execução judicial deles.

Apelação – Embargos à execução – Sentença que julgou procedente a demanda, extinguindo a execução – Recurso do embargado.

Execução de título extrajudicial – Cheque – Não apresentação ao sacado – Nulidade da execução – Inexigibilidade do título - Precedentes.

Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10006964820248260076 Bilac, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 21/01/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO .

CHEQUE.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO BANCO SACADO.

INEXIGIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . - Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova oral que se revela, ao crivo do magistrado, desnecessária à compreensão e ao desfecho da lide - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é nula a execução fundada em cheque não apresentado, previamente, ao sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do inciso I, do art. 803, do CPC/2015" (REsp n. 2.031 .041/DF). (TJ-MG - Apelação Cível: 00222512920188130459, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/04/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2025) Diante disso, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, que o Exequente junte título executivo, com a devida apresentação ao banco, devendo cada cártula ser digitalizada individualmente, ou, se preferir, apresentar em cartório para a referida digitalização.

De mesma forma, considerando que o cheque foi emitido por pessoa jurídica, não havendo comprovação de Endosso ou de avalista por parte da pessoa física, que a parte Exequente, justifique a inclusão da Pessoa Física no polo passivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição