01/07/2025 15:29

Conclusão para despacho
26/06/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
17/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
16/06/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
16/06/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
16/06/2025 08:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 159, 160 e 162
16/06/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
16/06/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
16/06/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
16/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008348-10.2023.8.27.2706/TO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS (INTERESSADO) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
13/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:27

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/03/2025 13:16

Conclusão para despacho
12/03/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
24/02/2025 08:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 139
14/02/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/02/2025 15:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
03/02/2025 08:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 137
30/01/2025 18:30

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 17:00

Conclusão para despacho
30/01/2025 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
09/12/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/12/2024 18:51

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 15:45

Conclusão para despacho
06/12/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 132
22/11/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
13/11/2024 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 139
13/11/2024 16:49

Expedido Mandado - TOARACEMAN
13/11/2024 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 137
13/11/2024 16:47

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/11/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 17:26

Conclusão para despacho
07/11/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2024 20:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
05/11/2024 20:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 13:34

Conclusão para despacho
04/11/2024 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
04/11/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
28/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/10/2024 14:26

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 12:33

Conclusão para despacho
05/09/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
27/08/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 112
27/08/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/08/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
22/08/2024 16:07

Lavrada Certidão
22/08/2024 15:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115
22/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 16:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/08/2024 12:44

Conclusão para decisão
19/08/2024 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/08/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 18:05

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 18:02

Conclusão para despacho
10/06/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
29/05/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
29/05/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
29/05/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
29/05/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/05/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 06/06/2024 15:00. Refer. Evento 64
27/05/2024 17:34

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 17:16

Conclusão para despacho
07/05/2024 17:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
02/05/2024 08:23

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 81
02/05/2024 08:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
25/04/2024 14:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
24/04/2024 13:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
24/04/2024 13:34

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/04/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
23/04/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/04/2024 17:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
22/04/2024 17:52

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/04/2024 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
22/04/2024 17:52

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/04/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2024 17:51

Expedido Ofício
12/03/2024 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/03/2024 09:56

Protocolizada Petição
29/02/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
29/02/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/02/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
28/02/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/02/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/02/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 14:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 06/06/2024 15:00. Refer. Evento 44
27/02/2024 17:37

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 17:22

Conclusão para despacho
27/02/2024 11:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
26/02/2024 11:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
20/02/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
16/02/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/02/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/02/2024 17:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
15/02/2024 17:53

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/02/2024 17:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
15/02/2024 17:53

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/02/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/02/2024 17:52

Expedido Ofício
09/02/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/02/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/02/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/02/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/02/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/02/2024 15:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 09/04/2024 16:00
26/01/2024 12:01

Alterada a parte - Situação da parte LUIS GUILHERME ROCHA DIAS - REVEL
26/01/2024 12:01

Alterada a parte - Situação da parte IZAQUIEL DE SOUSA RIBEIRO - REVEL
26/01/2024 12:01

Decisão - Recebimento - Denúncia
26/01/2024 12:00

Conclusão para decisão
26/01/2024 11:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 25/01/2024 17:00. Refer. Evento 8
22/01/2024 14:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
15/01/2024 17:43

Juntada - Certidão
30/11/2023 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
30/11/2023 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/11/2023 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
29/11/2023 13:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/11/2023 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/11/2023 13:17

Expedido Ofício
27/11/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/11/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/11/2023 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/11/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/11/2023 13:13

Alterada a parte - Situação da parte PEDRO AFONSO COELHO E SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
21/11/2023 13:13

Lavrada Certidão
21/11/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/11/2023 20:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
20/11/2023 11:58

Conclusão para julgamento
20/11/2023 07:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/11/2023 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2023 09:23

Despacho - Mero expediente
01/11/2023 08:01

Conclusão para despacho
31/10/2023 14:55

Protocolizada Petição
31/10/2023 14:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10, 9 e 11
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
23/10/2023 15:04

Lavrada Certidão
20/10/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/10/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/10/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/10/2023 14:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 25/01/2024 17:00
19/07/2023 14:44

Protocolizada Petição
11/07/2023 10:18

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
25/04/2023 17:11

Protocolizada Petição
18/04/2023 16:12

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 12:45

Conclusão para despacho
17/04/2023 12:43

Processo Corretamente Autuado
17/04/2023 12:27

Distribuído por dependência - Número: 00193484120228272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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