14/07/2025 13:21

Conclusão para decisão
14/07/2025 13:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
14/07/2025 13:21

Trânsito em Julgado
11/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
05/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
01/07/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
24/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0011260-71.2024.8.27.2729/TO AUTOR FATO: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES DE PAULA (OAB TO002755) SENTENÇA Relatório dispensado consoante parágrafo 3º do art. 81 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

O suposto infrator aceitou a proposta de transação penal (evento 61, TERMOAUD1), pelo que, deve ser homologada.

Neste sentido, a Sumula Vinculante n.° 35 do STF - Supremo Tribunal Federal, prevê a possibilidade de revogação da transação penal homologada em caso de descumprimento, não havendo óbice à homologação da transação antes do cumprimento: "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial." Diante do exposto, com fulcro no art. 76, § 3° da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL em benefício do JOSE RIBAMAR RODRIGUES DOS SANTOS. À CPE Central - Bloco Juizados Especiais: 1- Intime as partes do teor desta decisão; 2- Promova a Evolução da classe; 3- Advirta à parte acusada que a extinção da punibilidade só será possível com o cumprimento integral da transação penal, a qual será acompanhada pela CEPEMA da comarca de Palmas. 4- Após, volte concluso para decisão de sobrestamento e consequente determinação de remessa à CEPEMA; Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico e-Proc.
18/06/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2025 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
17/06/2025 13:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/05/2025 11:13

Protocolizada Petição
18/03/2025 14:36

Protocolizada Petição
10/03/2025 17:30

Conclusão para decisão
10/03/2025 17:30

Lavrada Certidão
26/02/2025 15:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
26/02/2025 15:54

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/02/2025 15:30. Refer. Evento 41
25/02/2025 20:21

Juntada - Certidão
25/02/2025 16:32

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
16/02/2025 11:10

Protocolizada Petição
12/02/2025 18:39

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/02/2025 10:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
05/02/2025 16:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
05/02/2025 13:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
05/02/2025 13:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/02/2025 13:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
05/02/2025 13:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/02/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45
05/02/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/02/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/01/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 13:29

Lavrada Certidão
31/01/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2025 13:14

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 26/02/2025 15:30
31/01/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:10

Lavrada Certidão
19/12/2024 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:27

Lavrada Certidão
27/11/2024 17:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
27/11/2024 17:49

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
27/11/2024 17:49

Audiência - Preliminar - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 27/11/2024 17:30. Refer. Evento 16
26/11/2024 16:56

Juntada - Certidão
26/11/2024 13:15

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
11/11/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/11/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/11/2024 07:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/10/2024 22:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
28/10/2024 12:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
28/10/2024 12:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
28/10/2024 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: AMANDA DA SILVA ARRUDA (por substituição em 28/10/2024 13:27:55)
28/10/2024 12:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
25/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:10

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 27/11/2024 17:30
13/09/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/08/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSEJUI
19/08/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALPROT
11/06/2024 16:12

Lavrada Certidão
11/06/2024 16:05

Processo Corretamente Autuado
12/04/2024 10:50

Protocolizada Petição
12/04/2024 10:42

Protocolizada Petição
25/03/2024 09:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - POLÍCIA CIVIL/TO - Guia 5429769 - R$ 50,00
25/03/2024 09:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - POLÍCIA CIVIL/TO - Guia 5429768 - R$ 13,00
25/03/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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