28/08/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020179-15.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIANY LOPES DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) SENTENÇA I - DISPOSITIVO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposta por ELIANY LOPES DA CONCEIÇÃO em face do ESTADO DO TOCANTINS, ambos já qualificados nos autos.

A credora busca o cumprimento da obrigação de FAZER e PAGAR quantia certa imposta na sentença proferida na ação coletiva n. º 5012076-22.2011.827.2729.

Aduz que na ação coletiva foi reconhecido o direito dos servidores que tomaram posse a partir de 2010 ao reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) oriundo do acordo realizado em 2009 através da Lei nº 2.164/2009.

Na oportunidade apresentou demonstrativo atualizados dos cálculos (evento 1, INIC1 e evento 1, CALC2).

Em contrapartida, o Estado do Tocantins apresentou impugnação, sob o argumento de falta de legitimidade ativa/interesse processual, pois a parte exequente realizou o acordo previsto na Lei nº 2.164/2009 e usufruiu do reajuste pleiteado.

Ainda, entre outros pleitos, pugnou pela suspensão do feito devido ao Tema nº 1.169/STJ e, no mérito, arguiu ser inexigível a cobrança após 19/12/2012 (evento 11, CONTESTA1).

A parte credora apresentou réplica (evento 15, REPLICA1). É o relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXIGÍVEL Em síntese, busca a parte credora o cumprimento da ação coletiva nº 5012076-22.2011.827.2729, interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins, pleiteando a aplicação do reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) para os novos servidores da saúde que tomaram posse a partir de 2010 e que não foram beneficiados com o acordo previsto na Lei nº 2.164/2009.

A sentença proferida nos autos reconheceu o direito dos autores, estando a parte dispositiva assim redigida: RECONHEÇO o direito dos substituídos de terem aplicados, sobre os seus vencimentos básicos, em folha de pagamento, os reajustes relacionados ao objeto da lide; CONDENO o requerido ao pagamento das diferenças de rejuste e implantação na folha de pagamento dos representados, dos reajustes previstos no artigo 2º, da Lei Estadual nº. 2164/2009, sobre os vencimentos básicos percebidos pela parte demandante, respeitada a prescrição quinquenal; CONDENO o requerido ao pagamento dos reflexos sobre férias, 13º salário, e adicionais de tempo de serviço que os reajustes ora determinados gerem sobre os vencimentos básicos da autora, respeitada a prescrição quinquenal; ESTABELEÇO que as parcelas devidas devam ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagas e juros de mora de 1% ao mês que são devidos desde a citação; PERMITO a compensação de valores eventualmente repassados administrativamente aos servidores em razão de reflexos de condenações judiciais anteriores ou cumprimento espontâneo da legislação pelo ente público.

Contra a sentença foi interposto recurso de apelação por ambas as partes, sendo negado provimento à apelação manejada pelo ESTADO DO TOCANTINS e dado parcial provimento ao recurso interposto pelo SINTRAS-TO, para determinar a fixação dos honorários de sucumbência após a liquidação do julgado.

Ao Recurso Extraordinário foi negado seguimento e o agravo regimental de Recurso Extraordinário foi improvido.

Nesse viés, o objeto da demanda é a concessão do reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) realizado pela Lei nº 2.164/2009 aos servidores que foram aprovados a partir de 2010.

Neste sentido, temos: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CIRURGIÃO DENTISTA.

AUMENTO REMUNERATÓRIO DE 25% DECORRENTE DA LEI ESTADUAL 1.861/07.

ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM ACORDO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1.

O argumento fundado na suposta "ausência de direito da parte autora porque aderiu voluntariamente ao acordo instituído pela Lei 2.164/2009, renunciando, destarte, aos direitos que pudessem emergir dos feitos judiciais em que se questionava a aplicação da Lei 1.861/07" não merece ser conhecido, por caracterizar evidente inovação recursal, eis que tal alegação não foi alegada, muito menos debatida, pelas partes, no curso da ação originária. 2.

A alegação de prescrição de fundo de direito da parte autora também não merece acolhida, eis que a hipótese versada nos autos caracteriza prestação de trato sucessivo, pois representa, em tese, omissão que se reproduz mensalmente pelo ente público, que teria, supostamente, deixado de incorporar o percentual 25% (vinte cinco por cento) aos vencimentos do autor/servidor. 3.

A falta de negativa expressa do Estado do Tocantins acerca do direito reclamado, não se cogita a apregoada prescrição, que incide tão somente sobre as prestações vencidas que antecedem aos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

AUMENTO SALARIAL DE 25%.

VALIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2° DA LEI ESTADUAL 1.866/2007 E ART. 2° DA LEI ESTADUAL 1.868/2007 QUE REVOGOU O AUMENTO SALARIAL DE 25% COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DE 2008.

ADI 4.013. 4.

No presente caso, verifica-se que na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4013-TO, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade das Leis Estaduais de ns. 1.866/2007 e 1.868/2007. Logo, o reajuste de subsídios no importe de 25% aos servidores estaduais vinculados ao quadro geral do Estado do Tocantins é devido. 5.

Com efeito, os servidores acobertados pelo Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde (Lei n° 1.588/05) tiveram o aumento remuneratório concedido pela Lei n° 1.861/07 integrado ao seu patrimônio jurídico, que deve ser judicialmente reconhecido.

Precedentes deste Tribunal.

Da análise dos autos, infere-se que a parte exequente entrou em exercício em 11/1994 (evento 1, CHEQ5), sendo indevido o reajuste pleiteado ou a diferença salarial de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a a tabela de valor da Lei n.º 1.868/2007.

Portanto, apesar de não ser o caso de reconhecer a ocorrência da renúncia ao direito de ação, mostra-se de rigor a extinção do feito, diante da inexigibilidade do título executivo, em relação à exequente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a inexigibilidade da obrigação de fazer e pagar quantia certa, em razão de a credora ter ingressado no serviço público antes da entra em vigor da Lei nº 2.164/2009.

Em consequência, INDEFIRO a inicial, face à ausência de interesse processual, e, assim, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 513 c/c 924, inciso I e 330, inciso III, todos do CPC.

CONDENO a exequente ao pagamento honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC, ficando a exigibilidade suspensão por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC - evento 6, DECDESPA1).

Cumpra-se conforme Provimento nº 2/2023/CGJUS/TO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 09:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
12/08/2025 18:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 13:29

Conclusão para decisão
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0020179-15.2025.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: ELIANY LOPES DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 11 - 05/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 6 - 12/05/2025 - Decisão Outras Decisões
07/07/2025 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/07/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
07/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:52

Decisão - Outras Decisões
12/05/2025 12:51

Conclusão para decisão
12/05/2025 12:50

Processo Corretamente Autuado
09/05/2025 15:44

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL1FAZJ para TOPAL2FAZJ)
09/05/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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