16/07/2025 15:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
15/07/2025 17:55

Protocolizada Petição
15/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002495-53.2024.8.27.2716/TO RECORRENTE: REINALDO SILVA DE SENA (AUTOR)ADVOGADO(A): CLÁUDIA ROGÉRIA FERNANDES (OAB TO002350) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente REINALDO SILVA DE SENA.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fez prova de sua condição de pobreza.

A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/04/2025 17:28

Conclusão para despacho
22/04/2025 17:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/04/2025 17:27

Recebido os autos
14/04/2025 13:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
12/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
11/04/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
08/04/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
31/03/2025 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/03/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:31

Protocolizada Petição
24/03/2025 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/03/2025 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2025 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2025 18:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/03/2025 16:57

Conclusão para julgamento
10/03/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
07/03/2025 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/03/2025 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
06/03/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
06/03/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:52

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
26/02/2025 14:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 26/02/2025 14:30. Refer. Evento 33
25/02/2025 15:27

Juntada - Certidão
29/01/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
20/01/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/12/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/12/2024 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
16/12/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2024 15:13

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
13/12/2024 15:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 26/02/2025 14:30
09/12/2024 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
29/11/2024 19:05

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/11/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/11/2024 14:04

Conclusão para despacho
28/11/2024 13:57

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
28/11/2024 13:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala CEJUSC - 28/11/2024 13:30. Refer. Evento 6
27/11/2024 17:33

Protocolizada Petição
27/11/2024 17:13

Juntada - Certidão
27/11/2024 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/11/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/11/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 20:14

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 13:41

Conclusão para despacho
20/11/2024 08:52

Protocolizada Petição
14/11/2024 12:36

Protocolizada Petição
05/11/2024 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
23/10/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/10/2024 16:21

Protocolizada Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 15:30

Protocolizada Petição
10/10/2024 12:46

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
10/10/2024 12:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/10/2024 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
09/10/2024 17:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 28/11/2024 13:30
07/10/2024 18:23

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
07/10/2024 18:23

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 16:45

Conclusão para decisão
30/09/2024 16:45

Processo Corretamente Autuado
30/09/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011688-34.2021.8.27.2737

Investco SA

Orlando Rodelli

Advogado: Rafael Ferrarezi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/11/2021 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0017264-61.2023.8.27.2729

Keilany Almeida Morais

Recovery do Brasil Consultoria S.A

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0002919-17.2023.8.27.2721

Tome Carlos de Souza

Arfilene Alves Nunes

Advogado: Ratilla Raiury Alves dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/09/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0006342-23.2020.8.27.2710

Banco da Amazonia SA

Daniel Sousa Reis

Advogado: Odean da Silva Lima Queiroz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2020 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0002662-40.2024.8.27.2726

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Alzimar Alves de Aguiar

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/12/2024 15:08

Exibir Processo