18/07/2025 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
16/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
15/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006798-08.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA DE LOURDES GOMES RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440)ADVOGADO(A): PATRICIA CARVALHO DA SILVA FEITOSA (OAB TO011656)ADVOGADO(A): WALISSON MILHOMEM DA SILVA (OAB TO012299) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente MARIA DE LOURDES GOMES RIBEIRO.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fez prova de sua condição de pobreza, e sequer juntou declaração de hipossuficiência. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: 1O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”. https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/7164487 Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se.

Cumpra-se. 1. https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/7164487
14/07/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/04/2025 17:28

Conclusão para despacho
22/04/2025 17:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/04/2025 17:27

Recebido os autos
15/04/2025 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
14/04/2025 13:54

Lavrada Certidão
14/04/2025 13:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
08/04/2025 15:46

Lavrada Certidão
08/04/2025 14:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
08/04/2025 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
08/04/2025 14:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/04/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
07/04/2025 18:03

Protocolizada Petição
03/04/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 71
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/03/2025 13:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/03/2025 13:31

Alterada a parte - Situação da parte MANOEL MESSIAS SILVA MAGALHAES & CIA LTDA - REVEL
14/03/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2025 18:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/03/2025 14:42

Conclusão para julgamento
17/02/2025 15:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
22/01/2025 16:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
22/01/2025 16:45

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/01/2025 14:04

Juntada - Informações
22/01/2025 12:26

Juntada - Informações
22/01/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:41

Lavrada Certidão
02/12/2024 07:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
22/11/2024 15:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
22/11/2024 15:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/11/2024 15:24

Juntada - Informações
21/11/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
13/11/2024 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/10/2024 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 19:05

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 22:38

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
22/10/2024 16:19

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 11:15

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
14/10/2024 11:15

Publicação de Ata
04/09/2024 11:56

Conclusão para despacho
04/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:34

Protocolizada Petição
18/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
17/07/2024 21:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
29/06/2024 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/06/2024 11:32

Protocolizada Petição
18/06/2024 15:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/06/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/06/2024 09:23

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 14:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 04/09/2024 14:30
22/03/2024 16:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
22/03/2024 16:01

Protocolizada Petição
22/03/2024 12:26

Conclusão para despacho
22/03/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
03/02/2024 18:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/12/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/12/2023 14:33

Protocolizada Petição
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/12/2023 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/11/2023 16:53

Despacho - Mero expediente
10/11/2023 14:01

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 22/03/2024 16:00
15/09/2023 15:12

Conclusão para despacho
05/09/2023 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
05/09/2023 14:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 05/09/2023 14:00. Refer. Evento 11
05/09/2023 13:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
02/05/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
12/04/2023 12:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/04/2023 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/03/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/03/2023 16:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 05/09/2023 14:00
16/03/2023 16:25

Despacho - Mero expediente
24/02/2023 16:24

Conclusão para despacho
24/02/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/02/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/02/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:57

Processo Corretamente Autuado
23/02/2023 16:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/02/2023 16:52

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
23/02/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00