19/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
16/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012471-17.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: CLEYTON NASCIMENTO FARIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO CARVALHO (OAB TO012485)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente CLEYTON NASCIMENTO FARIAS.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fez prova de sua condição de pobreza, e sequer juntou declaração de hipossuficiência. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: 1O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”. https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/7164487 Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se.

Cumpra-se. 1. https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/7164487
14/07/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/04/2025 17:28

Conclusão para despacho
22/04/2025 17:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/04/2025 17:27

Recebido os autos
11/04/2025 15:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
09/04/2025 17:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/04/2025 15:38

Conclusão para despacho
08/04/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/03/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:34

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 12:23

Conclusão para despacho
17/03/2025 12:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EXCLUÍDA
17/03/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/03/2025 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
18/02/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/02/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 18:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
05/02/2025 16:09

Conclusão para julgamento
02/02/2025 05:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
02/02/2025 05:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 31/01/2025 15:00. Refer. Evento 23
29/01/2025 17:01

Juntada - Certidão
24/01/2025 11:48

Protocolizada Petição
24/01/2025 10:38

Protocolizada Petição
13/01/2025 15:40

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
25/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
11/11/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/10/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/10/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/10/2024 16:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/10/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 13:17

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 31/01/2025 15:00. Refer. Evento 13
21/10/2024 17:39

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 16:46

Conclusão para despacho
21/10/2024 16:45

Lavrada Certidão
07/10/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
07/10/2024 15:37

Protocolizada Petição
05/09/2024 17:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/09/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/09/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2024 15:45

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/11/2024 15:00
23/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 12:39

Despacho - Mero expediente
18/07/2024 16:43

Conclusão para despacho
17/07/2024 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/06/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 15:21

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 13:29

Conclusão para despacho
17/06/2024 13:28

Processo Corretamente Autuado
17/06/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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