TJTO - 0000724-91.2021.8.27.2733
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52
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01/09/2025 13:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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01/09/2025 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52
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01/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000724-91.2021.8.27.2733/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: RAMILLA MARIA LACERDA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)APELANTE: RAFAEL BARROS DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)APELANTE: RENAN BARROS DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)APELADO: ANTONIO LOURENCO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO001746) EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
PROCURAÇÃO.
PODERES GENÉRICOS.
VENDA DE IMÓVEL.
FALTA DE PODERES ESPECIAIS EXPRESSOS.
NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
INDEFERIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA.
I - CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de anulação de ato jurídico c/c tutela provisória de urgência, que reconheceu a nulidade de alienação de imóvel rural efetuada com base em procuração genérica, sem a outorga de poderes especiais e expressos, nos termos do art. 661, §1º, do Código Civil, condenando os Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios e indeferindo a gratuidade da justiça.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a procuração pública conferida aos Recorrentes conferia poderes especiais e expressos para a alienação do imóvel rural; e (ii) aferir a existência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça.
III - RAZÕES DE DECIDIR 3.
A outorga de poderes por meio de instrumento público que não individualiza o bem objeto da alienação inviabiliza o cumprimento do requisito legal de especialidade, exigido pelo art. 661, §1º, do Código Civil, conforme interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4.
Ainda que o instrumento contenha poderes para alienar bens imóveis, a ausência de menção específica ao imóvel impede o reconhecimento da validade do negócio jurídico celebrado, devendo prevalecer a nulidade decretada na origem. 5.
A alegação de ciência e anuência do outorgante à alienação não elide a exigência legal de poderes especiais, tampouco supre a ausência de especificação do bem na procuração.
IV - DISPOSITIVO 7.
Recurso não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Condenados os Recorrentes ao pagamento de honorários recursais, fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em epígrafe, a fim de manter incólume a sentença recorrida.
Por consequência, fica os Recorrentes condenados ao pagamento de honorários recursais no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de agosto de 2025. -
29/08/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/08/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/08/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/08/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/08/2025 15:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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29/08/2025 15:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/08/2025 15:37
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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28/08/2025 15:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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28/08/2025 13:43
Juntada - Documento - Voto
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18/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0000724-91.2021.8.27.2733/TO (Pauta: 260) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: RAMILLA MARIA LACERDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) APELANTE: RAFAEL BARROS DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) APELANTE: RENAN BARROS DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) APELADO: ANTONIO LOURENCO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO001746) Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
13/08/2025 18:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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13/08/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/08/2025 17:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 260
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10/08/2025 12:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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10/08/2025 12:22
Juntada - Documento - Relatório
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29/07/2025 17:38
Remessa Interna - CONC2G -> SGB03
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29/07/2025 17:38
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 29/07/2025 17:30. Refer. Evento 21
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29/07/2025 09:32
Juntada - Documento - Informações
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14/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25
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11/07/2025 16:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 24, 23 e 25
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11/07/2025 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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11/07/2025 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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11/07/2025 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000724-91.2021.8.27.2733/TO (originário: processo nº 00007249120218272733/TO)RELATOR: ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: RAMILLA MARIA LACERDA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)APELANTE: RAFAEL BARROS DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)APELANTE: RENAN BARROS DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)APELADO: ANTONIO LOURENCO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO001746)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 10/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada -
10/07/2025 14:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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10/07/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25
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10/07/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/07/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/07/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/07/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/07/2025 13:18
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 29/07/2025 17:30
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10/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15
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09/07/2025 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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09/07/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15
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08/07/2025 14:37
Remessa Interna - CCI01 -> CONC2G
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08/07/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 15:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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07/07/2025 15:45
Despacho - Mero Expediente
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04/06/2025 17:19
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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03/06/2025 19:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5, 4 e 6
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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07/05/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/05/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/05/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/05/2025 07:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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07/05/2025 07:08
Despacho - Mero Expediente
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24/03/2025 13:32
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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