16/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
15/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
15/07/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0004701-38.2022.8.27.2707/TO AUTOR: ASSOCIACAO AGRICOLA DE PEQUENOS AGRICULTORES NOVA VIDA - AAPANVADVOGADO(A): ODEAN DA SILVA LIMA QUEIROZ (OAB TO008679) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de revisão de decisão anteriormente proferida no evento 48, por meio da qual este juízo, ao sanear o feito, fixou os honorários periciais no valor de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

Regularmente intimados, os peritos cadastrados no sistema eproc apresentaram propostas contendo valores superiores ao inicialmente arbitrado, motivando nova intimação para que adequassem suas estimativas ao montante fixado nos autos.

Em resposta, os peritos, conforme documentos anexados aos autos, apresentaram planilhas detalhadas e justificativa técnica quanto à inviabilidade da realização da prova técnica no valor inicialmente fixado, apontando como fundamento a defasagem da referida Resolução do CNJ — datada de 2016 — e as substanciais alterações no cenário econômico nacional, notadamente os impactos inflacionários sobre os custos operacionais dos serviços técnicos especializados.

De fato, embora a Resolução CNJ nº 232/2016 estabeleça parâmetros orientativos para a fixação dos honorários periciais, sua aplicação deve observar os princípios da razoabilidade e da adequação econômica, sob pena de inviabilizar a efetiva produção da prova técnica essencial à formação do convencimento judicial.

Assim, diante da justificativa técnica plausível apresentada, e considerando-se os custos médios atualizados para elaboração do laudo pericial na área em questão, RECONSIDERO a decisão proferida no evento 48 exclusivamente quanto ao valor dos honorários periciais, para fixá-los no importe de R$ 4.350,00(quatro mil e trezentos e cinquenta reais), correspondente à menor proposta apresentada no evento 111, que reflete com maior exatidão os custos atualizados da diligência técnica, sem configurar excesso ou desproporcionalidade.

Para a realização da perícia, nomeio perito cadastrado no sistema E-proc o Sr.

Nome: GABRIEL OLIVEIRA SILVA - Cidade: GURUPI – TO E-MAIL: [email protected] - Telefone: (63) 98437-8547 CREA-TO N° 306697 - Experiência Profissional: PERITO AMBIENTAL E FLORESTAL, que deverá cumprir com retidão o encargo, independente de termo de compromisso.

Poderá escusar-se - ou ser recusado -, por impedimento ou suspeição.

Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada ao processo, referente aos honorários periciais arbitrados.

Sem prejuízo das deliberações acima, intimem-se as partes, por seus advogados, acerca deste ato judicial, bem como para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC/2015).

Efetuado o pagamento, intime-se o perito novamente para agendamento da perícia, intimando-se as partes em seguida.

Autorizo, desde logo, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária no momento em que for apresentado a data e local para início dos trabalhos.

O remanescente será levantado após a entrega do laudo pericial.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo pericial, com fundamento no art. 465, caput, do CPC/2015.

Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
14/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ROBSON RIBEIRO AMORIM - EXCLUÍDA
14/07/2025 13:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PEDRO NUNO GIL PEQUITO - EXCLUÍDA
14/07/2025 13:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PEDRO ANTONIO NETO - EXCLUÍDA
14/07/2025 13:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DONIZETE DE OLIVEIRA VELOSO - EXCLUÍDA
14/07/2025 13:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALCIBIADES FARIA LAMAS - EXCLUÍDA
14/07/2025 13:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FERNANDO CARDOSO PORFIRIO - EXCLUÍDA
14/07/2025 11:33

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 15:22

Protocolizada Petição
01/07/2025 14:01

Conclusão para despacho
01/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 137
30/06/2025 22:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
30/06/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
29/06/2025 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
24/06/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135 e 137
13/06/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
13/06/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
13/06/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:04

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 13:49

Conclusão para despacho
12/05/2025 13:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte VICENTE FURST VILLAS BOAS - EXCLUÍDA
12/05/2025 13:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte THIAGO RODRIGUES NETTO ALVES - EXCLUÍDA
12/05/2025 13:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RAFAEL BARCELOS HAAS - EXCLUÍDA
12/05/2025 13:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARCOS AURELIO NATALINO DE FARIA - EXCLUÍDA
12/05/2025 12:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LEONARDO XAVIER MEDEIROS - EXCLUÍDA
12/05/2025 12:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte HALLISSON PIRES DOS SANTOS - EXCLUÍDA
12/05/2025 12:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FERNANDO AUGUSTO CALDEIRA CONDESSA - EXCLUÍDA
11/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81, 86, 89, 90, 94, 96 e 97
09/05/2025 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
08/05/2025 11:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FREDERICO OLIVEIRA ALMEIDA - EXCLUÍDA
08/05/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
08/05/2025 01:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
08/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
01/05/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
24/04/2025 14:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PAULO CESAR LOURENCO - EXCLUÍDA
24/04/2025 14:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GLEICIONE BATISTA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
24/04/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
23/04/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
23/04/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 86, 89, 90, 93, 94, 95, 96 e 97
08/04/2025 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
08/04/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/04/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/04/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
08/04/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/04/2025 16:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSE MARCO ARAUJO DA SILVA - EXCLUÍDA
02/04/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
02/04/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/03/2025 16:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOELSON FERNANDES DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
31/03/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
31/03/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
31/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:31

Lavrada Certidão
27/03/2025 15:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JULIO CEZAR NOGUEIRA NETO - EXCLUÍDA
27/03/2025 10:56

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 14:55

Conclusão para despacho
25/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
11/02/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/01/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 14:50

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 15:30

Conclusão para despacho
05/11/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/10/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:05

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 12:19

Conclusão para despacho
30/09/2024 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
16/09/2024 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/08/2024 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 12:25

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 14:10

Conclusão para despacho
12/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
04/07/2024 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/06/2024 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
18/06/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
05/06/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 13:38

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/02/2024 23:00

Conclusão para despacho
21/02/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/01/2024 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2024 10:06

Despacho - Mero expediente
25/09/2023 12:36

Conclusão para despacho
25/09/2023 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
21/09/2023 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
04/09/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 16:41

Despacho - Mero expediente
15/08/2023 21:20

Conclusão para despacho
15/08/2023 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/08/2023 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/07/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:49

Protocolizada Petição
11/07/2023 15:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
11/07/2023 15:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 11/07/2023 15:00. Refer. Evento 16
10/07/2023 15:27

Juntada - Informações
21/06/2023 15:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
21/06/2023 14:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
19/06/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/06/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/06/2023 17:07

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
14/06/2023 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/06/2023 17:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
14/06/2023 17:05

Expedido Mandado - TOARICEMAN
14/06/2023 17:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
14/06/2023 17:05

Expedido Mandado - TOARICEMAN
13/06/2023 10:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 11/07/2023 15:00
22/05/2023 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/05/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 11:16

Lavrada Certidão
21/03/2023 14:03

Decisão - Não-Concessão - Liminar
21/03/2023 14:03

Despacho - Visto em correição
06/02/2023 17:54

Conclusão para despacho
02/02/2023 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
20/12/2022 11:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
28/11/2022 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 20:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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